ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01392 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, OU PARA A
INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL NÃO POSSA
SER RECUSADA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA
PELO DEFENSOR DO POVO. | | | Indexação: | OMBUDSMAN
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E
VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. | | | Indexação: | MANDATO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01600 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE DEFINIÇÕES DE TRIBUTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PAPEL DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS,
IMPEDIMENTOS E ISENÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFICIENTE FISICO | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR
EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA
FORMA DA LEI. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
INDUSTRIA POLUENTE
LIXO INDUSTRIAL
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DESEQUILIBRIO ECOLOGICO | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01722 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA OUTORGADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS OU PELOS MUNICÍPIOS
PERMISSÃO PARA EXPLORAR O PRODUTO OU PARA O REGISTRO SOB MONOPÓLIO
PÚBLICO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES, DESDE
QUE A EXPLORAÇÃO SE DESTINE A USO EXCLUSIVO DO PERMISSIONÁRIO, VEDADA
QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO MERCANTIL. | | | Indexação: | CONCESSÕES
MONOPOLIO ESTATAL
ESTADO
MUNICIPIOS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01723 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU SEJA ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, E
QUE OS MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO GEOCONÔMICA POSSAM ORGANIZAR-SE
EM CONSÓRCIO MUNICIPAL, PARA TENDER AO DISPOSTO ACIMA. | | | Indexação: | ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
MUNICIPIOS
RECURSOS FINANCEIROS | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM
LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR
ESTADOS | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS
SUAS POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE
ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE
MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA ARMAMENTISTA
POLICIA MILITAR
GUERRA | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE
DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE
FILHOS E AOS BENS DO CASAL. | | | Indexação: | FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
PATRIO PODER | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O
TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE,
À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PESQUISA CIENTIFICA | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO
A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE
UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS
E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
CRECHE | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O
DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHO DOMESTICO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO -
PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO
SISTEMA PENITENCIARIO | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02158 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO VOTO DO ANALFABETO. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
CADASTRAMENTO ELEITORAL
VOTO DO ANALFABETO | |
|