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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
PDT (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo do relator. Dê-se ao é 1o, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - O alistamento e o voto são facultativos. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no título das Garantias das Instituições Capítulo I, da Inviolabilidade das Constituições, o seguinte artigo: "Art. .... Esta Constituição não perderá sua vigência se deixar de ser obervada por ato de força ou for anulada por qualquer outro meio diverso do que ela mesma dispõe. Em tal eventualidade, todo cidadão, investido ou não de autoridade, terá o dever de colaborar para o restabelecimento de sua efetiva vigência. § 1o. Serão julgados, segundo esta mesma Constituição e as leis expedidas de conformidade com ela, os que aparecerem responsáveis pelos fatos indiscados no "caput" deste artigo, e da mesma que se organizem subsequentemente, se organizem subsequentemente, se não contribuíram para restabelecer o império desta Constituição. § 2o. O Congresso poderá decretar, mediante acordo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o confisco no todo ou em parte dos bens dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido ilicitamente sob o amparo da usurpação, para ressarciar a República dos prejuízos que lhe tenham causado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva dos artigos 58 e 59 do Substitutivo da IV Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Suprima-se os artigos 58 e 59 do Substitutivo da IV Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação, adotando-se a seguinte: § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízos ao erário público, BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPECTIVA. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS II E IV DO ART. 59 DO SUBSTITUTIVO DA IV COMISSÃO - DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES Suprima-se os incisos II e IV do art. 59 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do Art. 4o. do Substitutivo: