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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto apresentado pelo Relator Deputado Carlos Mosconi, da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	A correção retroativa dos proventos é questão de justiça e vem de encontro das aspirações de todos os aposen- tados, que não dispõem de meios eficazes de ação política. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 5o. do anteprojeto na parte relativa à Seguridade Social: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinqnta e cinco anos de idade e à mulher trabalhadora rural, inclusive aquela que presta serviços no recesso do lar, aos cinquenta anos."
	Parecer:	Trata-se de matéria mais própria de lei ordinária, por estabelecer parâmetros de idade fundados em fatores sociais e demográficos de natureza dinâmica. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto passa a viger acrescido de parágrafo Único (na relativa à Seguridade Social): "Art. 2o. .................................. Parágrafo único. Para efeito de concessão dos benefícios, de que trata este artigo, considera-se como atividade econômica, no meio rural, aquela realizada no recesso do lar."
	Parecer:	Devemos promover a unificação do sistema de seguridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios, a fim de que acabemos com discriminação como as que ocorrem atualmente , quando a lei proíbe a concessão de benefício previdenciário a mais de um elemento da unidade familiar rural.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda substitutiva "Da Saúde" - Art. 8o. O art. 8o. passa a ter a seguinte redação: "É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplantes, desde que haja prévia manifestação de vontade exarada em vida, pelo "de cujos, ou de autorização de seus ascendentes ou descendentes diretos". "Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput" do Artigo, a morte deverá ser atestada por junta médica composta de três facultativos."
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 4o. do Meio ambiente deste anteprojeto, o parágrafo único com a seguinte redação. "Art. 4o..................................... Parágrafo único. Os babaçuais do Nordeste Ocidentais também serão incluídos nos benefícios do artigo 4o.."
	Parecer:	A matéria pode ser contemplada por dispositivo incluso no art. 32. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	"O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. Garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas."
	Parecer:	Rejeitado por ser matéria de legislação ordinária.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 1o. do capítulo "saúde". "Art. 1o. É dever do Poder Público as funções de prevenir as doenças, manter e promover a saúde dos cidadãos."
	Parecer:	Prejudicado. Já contemplado no anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 8o. do capítulo "da saúde" que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou, após a morte, pela família."
	Parecer:	Rejeitada por ser incompatível com os princípios do dispositivo do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 1o., art. 4o. do capítulo "Saúde". Art. 4o. § 1o. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos da saúde e o atendimento dos cidadãos."
	Parecer:	Prejudicada em razão do acolhimento de emenda seme- lhante do mesmo autor.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei."
	Parecer:	Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	De acordo com o art. 23 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte proponho emendas aos arts. 2o. e 4o. do capítulo "da Seguridade Social" que passam a ter a seguinte redação: "Art. Os benefícios da Previdência Social Urbana, de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores aos valores recebidos quando em atividade, fixando-se o auxílio-reclusão em 1 (um) salário mínimo. § 1o. O reajuste dos benefícios de prestação continuada farse-á na data base de reajuste salarial da categoria correspondente. § 2o.Os reajustes dos benefícios, em dinheiro, e daqueles cuja referência seja o salário mínimo, far-se-ão sempre que for alterado o salário mínimo e devidos a contar da data em que este entrar em vigor."
	Parecer:	O anteprojeto prevê o reajuste dos benefícios, mas não vincula essa alteração ao salário mínimo. Aprovada parcial- mente.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". O § 1o. passa a ser o art. 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios.
	Parecer:	Diminui a competência do Congresso Nacional prevista no ante- projeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública."
	Parecer:	Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Item VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto Item VIII - A implantação de planos, projetos ou execução de atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental será sempre precedida de estudos multidisciplinares de impacto, com ampla divulgação de suas conclusões em audiências públicas abrigatórias, das quais poderão participar entidades preservacionistas regurlamente constituídas, assegurando-se-lhes o direito de contraditarem com fundamentos técnicos aquelas conclusões."
	Parecer:	Acrescenta critérios que limitam o alcance da norma. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Suprimir o Artigo 7o. do Capítulo do Meio Ambiente: "Art. 7o. Proibe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto para finalidades científicas."
	Parecer:	Contraria opção feita pelo relator sobre a matéria. Rejeitada.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Da Seguridade Social: "Art. O Sistema de Seguridade Social deverá organizar em um prazo de dois anos a contar da promulgação da Constituição, um cadastro geral único contendo todas as informações necessárias à habitação, concessão e manutenção dos benefícios."
	Parecer:	A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste- mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe- cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 PREJUDICADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Da Saúde: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e direito de todos, sem qualquer discriminação."
	Parecer:	Prejudicada por já estar contemplada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Da Seguridade Social: "Art. Os aposentados em nenhuma hipótese poderão receber benefícios inferiores aos salários percebidos no tempo de sua atividade, devendo ser corrigidos de acordo com os reajustes salariais de sua respectiva categoria profissional."
	Parecer:	O anteprojeto sugere a instituição de plano de segu- ro complementar para garantir a integralidade dos proventos, ao tempo em que prevê a correção monetária dos mesmos.Aprova- da parcialmente.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 PREJUDICADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Incluir no anteprojeto da Saúde: "Art. É garantido aos homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos."
	Parecer:	Prejudicado por ser matéria de legislação ordiná- ria.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Da Seguridade Social: "Art. 1o. A Seguridade Social é direito de todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos. Parágrafo único. O Sistema de Seguriade Social será organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Universalidade da cobertura na prestação de benefícios e serviços. II - Equidade na uniformização dos planos de benefícios no acesso e na distributividade dos serviços e benefícios."
	Parecer:	O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura e a equalização dos planos de benefício.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

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