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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22795 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do Capítulo IV, Título IV Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e, coincidente com as eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso Nacional e Governadores de Estados".
	Parecer:	Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22796 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do Projeto de Constituição. "O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado e a Lei, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22797 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV, Título IV Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicados, no que couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente."
	Parecer:	Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22798 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 156 Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su- prima o parágrafo que se refere à sua Justiça. Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função. Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa- rá de uma regulamentação. Pela rejeição da Emenda.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22799 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 167, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 167 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda.

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22802 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV, Seção VIII Suprima-se da denominação da Seção VIII, do Capítulo IV, do Título V do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios", passando a mesma a ter a seguinte redação: "dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal."
	Parecer:	Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter- ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a- nular a referência do texto a esse componente da geografia política, econômica e social do Estado Brasileiro. Pela rejeição.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22803 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios"
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22804 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 177 - Parágrafo Único. Suprima-se do parágrafo único do art. 177 do Projeto de Constituição as expressões "e a dos Territórios."
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22805 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições Transitórias. Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1988 e empossados na data prevista no caput deste artigo, terminarão os seus mandatos em 1o. de janeiro de 1991 com a posse dos eleitos. § 2o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos de conformidade com o parágrafo 1o., poderão se candidatar às eleições de 1990, desde que renunciem aos cargos que ocupam no prazo de seis meses antes do pleito.
	Parecer:	A emenda altera a redação do art. 18 - Das Disposições Transitórias - estabelecendo o término do mandato dos prefei- tos e vice-prefeitos eleitos em 1988 em 1o. de janeiro de 1991, bem como permitindo-lhes a reeleição, desde que renun- ciem aos respectivos cargos no prazo de seis meses antes do pleito. Consideramos que a emenda não é oportuna e abrirá um precedente. Pela rejeição.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22870 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 39, Capítulo III, Título IV. Acrescente-se ao art. 39 do Projeto de Constituição as expressões: "e o Vice-Governador", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. O Governador de Estado e o Vice-Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111. para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente."
	Parecer:	Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22871 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 das Disposições Transitórias Acrescente-se ao art. 54, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição as expressões: "que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia Ocidental", passando o mencionado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 54. É mantida a Zona Franca de Manaus, que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia Ocidental, com as suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais por prazo indeterminado."
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22872 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 213, item I, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do item I do artigo 213 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Cinco por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos."
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22873 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o, Art. 261. Suprima-se do § 2o. do art. 261 do Projeto de Constituição a expressão "Territórios".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do termo "Territórios" do Art. 261. A justificação baseia-se no fato de esta mesma constitu- inte estar propondo a transformação dos Territórios de Rorai- ma e Amapá em Estados. A análise da emenda fica condicionada à transformação dos Territórios em Estados. Porém, se isso não acontecer é preci- so garantir recursos aos mesmos para a saúde. Pela rejeição.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22874 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo único. Dê-se ao parágrafo único do Art. 268 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A execução das ações de assistência social será descentralizada para os Estados e Municípios, cabendo ao nível federal de governo a função normativa."
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22875 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 269, item I. Dê-se ao item I do art. 269 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Descentralização político-administrativas, definidas as competências do nível federal nas funções normativas e a execução dos programas a nível estadual e municipal."
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22876 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., item I. Suprima-se do item I do § 4o. do art. 262 do Projeto de Constituição as expressões "e capitais".
	Parecer:	O capital estrangeiro, voltado naturalmente para o lucro, resulta inadaptado às condições sanitárias nacionais, confor- me exemplo histórico do setor de medicamentos - suspensão da produção de fármacos essenciais em função de motivos de ordem político-financeira, por exemplo. Por outro lado, a liberação ampla causaria hipertrofia do setor em áreas lucrativas, po- rém não prioritárias. Pela rejeição.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22877 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 249 Dê-se ao art. 249 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas a uma só pessoa física ou jurídica, obedecerá a critérios e áreas estabelecidas em lei, que levará em conta a região e a densidade demográfica. § -Quando a área for superior ao estabelecido em lei, a alienação ou concessão dependerão de prévia aprovação da Câmara Federal e do Senado da República. § - A destinação das terras públicas e devolutas será sempre que possível compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária.
	Parecer:	A Emenda propõe a remessa para a lei ordinária da fixação de critérios e áreas das terras públicas a serem alienadas ou concedidas. Entendemos que a fixação da área pela Constitui- ção evitará casuísmos futuros. O § 1o. estabelece que a ação do Congresso só ocorrerá quando o limite estabelecido pela lei for ultrapassado e o § 2o. não inova nada. Pela rejeição.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22878 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275, item I. Acrescente ao item I, do art. 275 do Projeto de Constituição as expressões "e segundo" "preferencialmente profissionalizantes", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "garantir o ensino de primeiro e segundo graus, preferencialmente profissionalizantes, universal, obrigatório e gratuito;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22879 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Acrescente-se ao Título x das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Nas eleições de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Territórios Federais de Roraima e Amapá para a sua transformação em Estados Federados. § 1o. - Estará criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da psse do Governador eleito no pleito de 1990 e na forma da Lei complementar. § 2o. A União administrará os Estados assim criados até a sua instalação, provendo os recursos necessários."
	Parecer:	A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22880 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 283, §§ 2o. e 3o. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 293 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Visa a presente emenda a suprimir os §§ 2o. e 3o. do Ar- tigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentados no substitutivo final. Essa forma, no entan- to, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda.

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