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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Suprima-se o Art. 49 e seus parágrafos, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00665 PREJUDICADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea f do inciso III do Art. 3o. a seguinte redação: f) Ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 REJEITADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis. XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA h) A instrução criminal será contraditória desde a fase preambular, ficando extinto o inquérito policial, como peça informativa do processo. Renuerar os itens seguintes:
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00667 PREJUDICADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Ao inciso V do Art. 4o. - A Manifestação Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas "a", "b" e "c", cancelando-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Suprima-se do texto proposto o Art. 27 e seus incisos, renumerando-se os demais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 44 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos:
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00678 PREJUDICADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	CANCELAR: Art. 31, inciso II
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00679 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 3o. XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA ............................................ "m) Acrescentar no final do perído: obrigatória a identificação dos responsáveis pelo interrogatório".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se no capítulo das disposições transitórias o seguinte: Art. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos o seus atuais limites geográficos. é - Lei Complementar disporá sobre a organização e a instalação dos Estados ora criados, inclusive sobre as eleições para Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. é - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput" deste artigo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	CAPITULO III UNIÃO Art. 1o. - Suprima-se da alínea "d" do inciso XII do Art.8o. do substitutivo as expressões "ou Territórios"". Art. 2o. - Suprima-se do inciso XIII do Art. 8o. do substitutivo as expressões "e dos Territórios"". Art. 3o. -Suprima-se da alinea "o" do inciso XIX do Art. 8o. do Substitutivo as expressões "e dos Territórios ""; organização administrativa dos Territórios".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. Enquanto não forem instalados os Estados de Roraima e Amapá a União os administrará, observando o disposto em Lei e no Art., 8o. alínea "d" do inciso XII, inciso XIII e alínea "o" do inciso XIX, desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VIII INTERVANÇÃO Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões "ou em Município localizado em Território Federal".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. 1o. - Suprima-se o Art. 22 e seus parágrafos. Art. 2o. - Renumera-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. - O "caput" do art. 29 das Disposições Transitórais passará a ter a seguinte redação: "É criada a Comissaõ de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão Territorial do País, apreciar prostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após a sua instalação."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art. - Suprima-se do Título as expressões "E TERRITÓRIOS".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA Art. 3o. - A organização politico - administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, os Territórios Autonômos. O Distrito Federal e os Municípios. CAPÍTULO VII DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS AUTÔNOMOS Art. 21 - O Distrito Federal e os Territórios de Roraima e Amapá, dotados de autonomia politica, legislativa, administrativa e financeira, serão administrados por Governadores - Distrital e Territorial - e disporão de Câmara Legislativas. § 1o. - A eleição dos Governadores e Vice- Governadores do Distrito Federal e dos Territórios Autônomo, coincidirá com a do Presidente e Vice- Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Deputados Distritais e Territoriais, corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal, aplicando-se-lhes no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços das respectivas Câmara Legislativa, disporá sôbre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. § 4o. - É vedada a divisão do Distrito Federal em Municipios. § 5o. - Às representações do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e no Senado da República, aplicar-se-à a legislação eleitoral concernente aos Estados. § 6o. - O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municipios. Os Territórios Autônomos instituirão e arrecadarão, somente, impostos e taxas de competência dos Estados. & 7o. - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertençam na data da promulgação desta Constituição e entre os dos Territórios Autônomos, todos aqueles, referidos no art. 10, seus incisos e paragrafo único. Art. 22 - Lei Federal disporá sobre a organização judiciária dos Territórios Autônomos. Art. 23 - Ressalvada a competência da União, aplicam-se aos Territórios Autônomos, as disposições do artigo 11, inciso I, III e IV e artigo 20 e seus parágrafos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00500 REJEITADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Art. ... Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão convertidos em Estados, observando-se em lei os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Acre. § 1o. - Noventa dias após a criação desses Estados, o Tribunal Superior Eleitoral designará data para a eleição de Governador e Vice- Governador e de três Senadores, cabendo ao menos votado destes, exercer o restante do mandato de quatro anos, e os demais o de oito anos. § 2o. - O Governador e o Vice-Governador terminarão seus mandatos com os dos demais Governadores, facultada a reeleição nas condições que a lei estabelecer.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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