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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (260)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS; A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE, DISCENTE E ADMINISTRATIVO NA GESTÃO DAS ESCOLAS; A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O ENSINO E DE PISO SALARIAL PARA PROFESSORES; FIM DO SUBSÍDIO PARA ESCOLAS PARTICULARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS ENSINO REMUNERAÇÃO PISO SALARIAL MAGISTERIO ESCOLA PRIVADA 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO NA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO AMAZONICA 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A CENSURA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO DE MANEIRA A ADEQUAR A PROPAGANDA COMERCIAL À MORAL E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  CENSURA TELEVISÃO RADIODIFUSÃO PROPAGANDA 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NOS CRIMES CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES DE USO PESSOAL, E QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES E LEGALIZAÇÃO DO USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO USOCAPIÃO CONSTRUÇÃO CIVIL 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COOPERATIVAS 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDA A FUNÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADE COOPERATIVA COMO INICIATIVA EMPRESARIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA PRIVADA OFEREÇA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO ESTATAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL SERVIÇOS PUBLICOS INICIATIVA PRIVADA 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS VEREADORES AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO À REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DELIBERAR SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICAREM, PELO MENOS, 10% DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
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