ANTE / PROJEMENTODOS | 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07501 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OUVIDO O SENADO
FEDERAL, NOMEAR OS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
FEDERAIS. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07503 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO,
MEDIANTE LEI FEDERAL, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
POLITICA ECONOMICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07504 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DE
PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
ELEIÇÕES
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR | |
146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07505 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA CÂMARA TENHA COMPETÊNCIA PARA ELABORAR SEU REGIMENTO
INTERNO, DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE SEUS,
CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO | |
148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07541 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE ANISTIA AMPLA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS PELOS
MOTIVOS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | ANISTIA
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
SERVIDOR
PENSÃO PREVIDENCIARIA
PENSÃO MILITAR | |
149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07542 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DELIMITE AS SUPERFÍCIES DAS REGIÕES DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS
PLANOS, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA
ESSA FINALIDADE. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ORGÃOS PUBLICOS
RECURSOS FINANCEIROS
POLITICA GOVERNAMENTAL | |
150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07543 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO
ATENTATÓRIO À PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIME AFIANÇAVEL
DIREITO ECOLOGICO | |
151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07544 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTENDA OS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DOMESTICO | |
152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO,
RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO
COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
PUNIÇÃO
RACISMO
CRIME AFIANÇAVEL | |
153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TRABALHADOR
SINDICATO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07816 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
DESEMBARGADOR | |
159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART.
23 DA CARTA ATUAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
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