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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ICM TRIBUTO MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MORAL SOCIAL CENSURA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. 
 Indexação:  RELIGIÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRISÃO PERPETUA PENA DE MORTE PUNIBILIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CAPELANIAS MILITARES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRECONCEITO SOCIAL PRECONCEITO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE REGIONALISMO 
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 Título:  SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA IDADE 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
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 Título:  SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA, COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
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 Título:  SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PROGRAMA EDUCATIVO RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
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