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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02800 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA SEJA EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DESSA PROPRIEDADE E TENHA SEU CONTEÚDO DETERMINADO PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02801 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02802 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRIADORA E DE PARTICIPAÇÃO NOS BENS DE CULTURA; A PRESERVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA E DOS ESTILOS DE VIDA FORMADORES DA REALIDADE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02803 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02804 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESCOLA PUBLICA

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02850 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE E O CONTROLE DOS RECURSOS MINERAIS, E ESTABELECE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E DOS MINERAIS RADIOATIVOS.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS MONOPOLIO ESTATAL

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02913 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO PRIMÁRIA DOS BENS MINERAIS NO SETOR MINERAL.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS EXPLORAÇÃO MINERAL

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE ABUSO DO PODER ECONOMICO

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00363 DT REC:03/04/87
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, AO SER INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR SEJA AFASTADO DE SEU CARGO, PODENDO, ENTRETANTO, OPTAR PELA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PRÓPRIO CARGO OU DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO VEREADOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CENSURA

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03657 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS SEJAM PUBLICADAS NOS ÓRGÃOS OFICIAIS E EM ÓRGAÕ DE DIVULGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.
	Indexação:	PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03658 DT REC:06/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 SEJAM APOSENTADOS CONFORME LEI VIGENTE NA ÉPOCA.
	Indexação:	APOSENTADORIA

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03659 DT REC:06/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE FIXE PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM IMPOSTOS, A SER APLICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03660 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR A EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO

119	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03661 DT REC:05/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO E DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS

120	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03662 DT REC:06/05/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

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