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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
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CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE, ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE ESTABILIDADE SERVIDOR JUSTIÇA DO TRABALHO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI- DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO VOTO DISTRITAL CONSTITUIÇÃO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS TENHAM DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL ASSISTENCIA AO MENOR IMPOSTO DE RENDA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO 
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 Título:  SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO 
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 Título:  SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
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 Título:  SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
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