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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (151)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
RJ (143)
SP (8)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA ARTE 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA PARA TODOS E GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OS SERVIÇOS SE TELECOMUNICAÇÃO, GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NAVEGAÇÃO AÉREA E TRANSPORTES ENTRE PORTOS MARÍTIMOS E FRONTEIRAS NACIONAIS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES POLITICA ENERGETICA ENERGIA ELETRICA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES NAVEGAÇÃO AEREA NAVEGAÇÃO MARITIMA 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS SE ORGANIZEM E SEJAM REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL PARTIDOS POLITICOS 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA MINISTRADO NA LÍNGUA PORTUGUESA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS IDIOMAS QUE CONSTAREM DOS CURRÍCULOS. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS TENHAM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS, PRERROGATIVAS, VANTAGENS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO SERVIDOR PRERROGATIVAS VANTAGENS DIREITOS E DEVERES 
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 Título:  SUGESTÃO:05804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE IMPRENSA 
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 Título:  SUGESTÃO:05805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS DE CADA MUNICÍPIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:05806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO, A RENOVAÇÃO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE CANAL DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:05807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO DO ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DESEMPENHO DE CONGRESSISTA EM MISSÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO NO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A PUNIÇÃO PARA OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
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