Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05667 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AFIF DOMINGOS (PL/SP)
 

Texto
SUGERE QUE OS ESTADOS SE ORGANIZEM E SEJAM REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM.
 

Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS