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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00141 DT REC:27/03/87
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO, DOS 6 AOS 14 ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES COM APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00142 DT REC:27/03/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS CONSTITUIÇÃO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01431 DT REC:23/04/87
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVAS À LEGISLAÇÃO DESPORTIVA.
	Indexação:	ESPORTE LEGISLAÇÃO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CARGO POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA NO BRASIL.
	Indexação:	PENA DE MORTE LIBERDADE

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00150 DT REC:27/03/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL, NOS CASOS QUE ENUMERA
	Indexação:	PENA DE MORTE CODIGO PENAL

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00152 DT REC:27/03/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SETOR AGRÍCOLA TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA AGRICULTURA

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00153 DT REC:27/03/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE INTEGREM O TRABALHADOR NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NO SEU FATURAMENTO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00154 DT REC:27/03/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO-LEI
	Indexação:	DECRETO-LEI

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00156 DT REC:27/03/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA FIGURA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00157 DT REC:27/03/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS REGULADORAS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
	Indexação:	RODOVIA POLICIA FEDERAL

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00158 DT REC:27/03/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORDEM ECONÔMICA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00159 DT REC:27/03/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES POBRES E FAIXAS DE FRONTEIRA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01604 DT REC:23/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE JUÍZES FEDERAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01605 DT REC:23/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL A ELABORAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTARÁ A FORMA PELA QUAL A UNIÃO COORDENARÁ JUNTO ÀS PREFEITURAS O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

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