| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00872 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE CAPÍTULO PARA RECURSOS DIVERSOS, ONDE TRATA DAS JAZIDAS, MINAS
E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA,
QUE CONSTITUEM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE
EXPLORAÇÃO, OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL PELO PODER PÚBLICO, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, QUANDO POR ELE AUTORIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADOS
OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, SALVO OS DEFERIDOS A TÍTULO
PRECÁRIO; TRATA DA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS
E DEMAIS RECURSOS E POTENCIAIS ENERGÉTICOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES. | |
| 182 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00873 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE PARA O CAPÍTULO DO CAPITAL ESTRANGEIRO QUE A LEI QUE
DISCIPLINAR A ATIVIDADE ECONÔMICA E OS INVESTIMENTOS POR PARTE DE
PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS ESTRANGEIRAS, DEVE OBSERVAR, ENTRE
OUTROS, OS PRINCÍPIOS: ADMISSÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, APENAS
QUANDO NÃO PREJUDIQUE O NACIONAL, VEDADA A SUA PRESENÇA EM ATIVIDADES
DE MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVATIVAS DE BRASILEIROS, OU ONDE ESTIVER
ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO; REGIME FINANCEIRO ESPECIAL, SEM
PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PERTINENTE. | |
| 183 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00874 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
REVISARÁ, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, TODAS
AS CONCESSÕES OU AQUISIÇÕES DE ÁREAS SUPERIORES A 10 MIL HECTARES
CONTÍNUOS, PROVENIENTES DE UM OU MAIS TÍTULOS; TRATA DAS GRANDES
PROPRIEDADES RURAIS, PERTENCENTES A ESTRANGEIROS QUE DEVERÃO SER
PAULATINAMENTE INCORPORADAS AO PATRIMÔMIO DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS-MEMBROS, CONFORME PLANO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA; ABORDA
NECESSIDADES ENERGÉTICAS DO PAÍS, QUE SERÃO ATENDIDAS
PRIORITARIAMENTE, PELO APROVEITAMENTO DE SEUS RECURSOS NATURAIS; E
TRATA DA DÍVIDA EXTERNA, LEVANTADA NOS 6 MESES SEGUINTES À
PROCLAMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL
REFORMA AGRARIA
POLITICA ENERGETICA
RECURSOS ENERGETICOS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA ECONOMICA
DIVIDA EXTERNA | |
| 184 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00875 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, SEJAM ASSEGURADOS
OS SEGUINTES DIREITOS, VISANDO SUA MELHORIA SOCIAL:
I - SALÁRIO-MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER, EFETIVAMENTE, SUAS
NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA; II - ESTABELECIMENTO, POR
LEI COMPLEMENTAR, DOS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NA FIZAÇÃO DO
SALÁRIO-MÍNIMO; III - PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SALARIAL
INFERIOR À FIXADA COMO SALÁRIO-MÍNIMO FAMILIAR; IV - CRIAÇÃO DE
COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES D
O CONGRESSO NACIONAL E DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE LIDERANÇA DOS
EMPREGADOS E EMPREGADORES, À QUAL COMPETE QUALIFICAR DADOS DE
COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO | |
| 185 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00876 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DO DIREITO DE GREVE, QUE ESTA É FORMA DE DEFESA
DOS INTERESSES DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NÃO
TENDO LIMITAÇÕES SE NÃO AS DA CONSTITUIÇÃO. NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS, ASSIM DEFINIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL, A DEFLAGRAÇÃO DA
GREVE SERÁ PRECEDIDA DE DIVULGAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS
TRABALHADORES; AS AUTORIDADES DEVERÃO ABSTER-SE DE QUALQUER
INTERVENÇÃO DE POSSA LIMITAR O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 186 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00877 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE LIBERDADE SINDICAL, QUE OS TRABALHADORES,
INCLUSIVE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
ESPÉCIE, TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR E AGIR SUAS ORGANIZAÇÕES
SINDICAIS, DESTINADAS A ARREGIMENTAR, DESENVOLVER E PROMOVER A DEFESA
DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, SOB A ÚNICA CONDIÇÃO DE ACEITAR SEUS
ESTATUTOS. A FILIAÇÃO É LIVRE; É VEDADA A PLURALIDADE SINDICAL DA
MESMA CATEGORIA; OS SINDICATOS PODEM CRIAR CENTRAIS SINDICAIS; AS
ORGANIZ. SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR DE CADA RAMO ECONÔMICO DEVERÃO
PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO.
23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LIBERDADE SINDICAL
AUTONOMIA SINDICAL
SINDICALIZAÇÃO
SINDICATO | |
| 187 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00878 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NO CAPÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES QUE OS
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS
BRASILEIROS; 1O. INVESTIDURA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS; OS CARGOS
EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO; VEDA ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES; TRATA DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES
NOMEADOS POR CONCURSO; E DE SIA APOSENTADORIA: I - INVALIDEZ; II -
COMPULSÓRIA (70); III - VOLUNTÁRIA, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO; OS
PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00879 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA SEJA
MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO, SENDO PROIBIDO A EMPRESAS NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CAIXAS DE
APOSENTADORIA OU SEGURO SOCIAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL
PREVIDENCIA PRIVADA
APOSENTADORIA
SEGURO SOCIAL
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00880 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA, CABER AO PODER
PÚBLICO, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PRÓPRIOS E DA COLABORAÇÃO DE ENTIDADES
PARTICULARES: A) PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS; B)
PRESERVAR E RECUPERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E A NATUREZA; C)
PROMOVER O APROVEITAMENTO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS; D) REPRIMIR
O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, QUANDO PREJUDICIAL ÀS CONDIÇÕES DE
AMBIENTE E DA SAÚDE, PUNINDO OS RESPONSÁVEIS COM PERDA DA PRORPIEDADE
E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL, OBRIGANDO-OS A RECUPERAR O
EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. | |
| 190 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00881 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE O PODER PÚBLICO
INTERVENHA NA RACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE, NA
DISTRIBUIÇÃO E NO CONTROLE DOS PREÇOS, COM A PRERROGATIVA PARA OS
SINDICATOS DE TRABALHADORES QUE O DESEJAREM, DE COLABORAR NA
FISCALIZAÇÃO; A PROPAGANDA SUBLIMINAR E ENGANOSA SERÁ REPRIMIDA
CRIMINALMENTE; PROIBIDA PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO, BEBIDAS
ALCOÓLICAS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE; PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ESTÁ
SUJEITA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES, VEDADA
TRANSMISSÃO POR RÁDIO OU TELEVISÃO. A UNIÃO E OS ESTADOS MANTERÃO UM
LABORATÓRIO NACIONAL PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE
PÚBLICA, ASSEGURANDO MONOPÓLIO À INDUSTRIA FARMACEUTICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
TOXICO
ALCOOLISMO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICAMENTOS
TABAGISMO
TELECOMUNICAÇÕES
PROPAGANDA | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00882 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ORDEM SOCIAL, QUE OS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS E OS SERVIDORES AUTÁRQUICOS OU DE SOCIEDADE EM QUE HAJA
PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NÃO POSSAM AUFERIR REMUNERAÇÃO A
QUALUQER TÍTULO SUPERIOR A DA MAIS ALTA AUTORIDADE PÚBLICA
CORRESPONDENTE, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS POR TEMPO DE SERVIÇO;
E QUE O ESTADO RESPEITARÁ A ORGANIZAÇÃO DOS ÍNDIOS NAS SUAS ÁREAS
RESERVADAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
RESERVA INDIGENA | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00883 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NA ÁREA DA FAMILIA, QUE O ESTADO RECONHECE A FAMÍLIA
CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE UNA E ESTÁVEL DO HOMEM E DA MULHER,
BASEADA NA IGUALDADE JURIDICA DE AMBOS EM SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS E
NAS COM OS FILHOS. A LEI REGULARÁ REQUISITOS DO CASAMENTO E SUA
DISSOLUÇÃO, POR MORTE OU DIVÓRCIO. ASSEGURA, TANTO AO HOMEM COMO À
MULHER DIREITO DE PARTICIPAR, EM TERMOS DE IGUALDADE, DOS BENS NELA
ADQUIRIDOS. DIREITO DOS FILHOS DE RECONHECIMENTO, REGISTRO, QUALQUER
QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. TRATA DO PÁTRIO PODER SUBORDINADO AOS
INTEREESSES MORAIS E MATERIAIS DO FILHO. | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00884 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA EDUCAÇÃO, QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA E
GARANTA A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADE
NA FORMAÇÃO ESCOLAR; QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, EM TODOS
OS NÍVEIS - SENDO O PARTICULAR SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O ENSINO SEJA MINISTRADO SOMENTE EM
LINGUA NACIONAL, SALVO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS. SUGERE OUTRAS
MEDIDAS LIGADAS À EDUCAÇÃO E AO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
SISTEMA EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
ESCOLA PUBLICA | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00885 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA UNIVERSIDADE, QUE ESTA SEJA AUTÔNOMA EM SEU
DIREITO DE AUTOGOVERNA-SE E DE ENSINAR, PESQUISAR, CRIAR E CRITICAR,
QUE DOCENTES E DISCENTES TÊM IGUAL DIREITO À LIBERDADE ACADÊMICA, QUE
OS ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SERÃO COMPOSTOS POR
PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONÁRIOS ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO, POR
TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. A UNIVERSIDADE MANTERÁ ESTREITA
INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE. LEI DISPORÁ SOBRE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS, PARA INCENTIVAR ESSA COLABORAÇÃO DA
UNIVERSIDADE PARA COM OS PROBLEMAS NACIONAIS. | |
| 195 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00886 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA CULTURA, SER DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS
IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA,
CABENDO À LEI DETERMINAR DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO
PAÍS, VISANDO A VALORIZAÇÃO DO HOMEM CONCRETAMENTE SITUADO NA
REALIDADE NACIONAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CULTURA
POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
| 196 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00887 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO VIII, QUE A PROPRIEDADE E A
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE,
INCLUSIVE DE TELEVISÃO E RADIOFUSÃO SÃO VEDADAS: I-A ESTRANGEIROS;
II-A SOCIEDADE POR AÇÕES AO PORTADOR; E III-A SOCIEDADES QUE TENHAM,
COMO ACIONISTAS OU SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS.
QUE A RESPONSABILIDADE, A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL E A ADMINISTRAÇÃO
DAS EMPRESAS INICIALMENTE CITADAS SÓ CABEM A BRASILEIROS NATOS: A LEI
PODERÁ REGULAR, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL E
REGIONAL, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÕES
ORIUNDAS DO EXTERIOR, ALÉM DE PROGRAMAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO,
SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE INFORM. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
CONCESSÕES
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CULTURA
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO
SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS
BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO
CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01032 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE EXTINGA A GRANDE PROPRIEDADE LATIFUNDIÁRIA, DE
ACORDO COM O QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
PROPRIEDADE RURAL | |
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