| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20330 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se as expressões: "e 1% para os
municípios portuários", ao item II do artigo 277
do projeto, que passará a ser do seguinte teor:
Art. 277 -
I -
a -
b -
c -
II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento
para os Estados e Distrito Federal e 1% para os
municípios portuários", proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos
industrializados. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Gastone Righi pretende que, do
produto do IPI, a União entregue 1% para os municipios por-
tuários, em adição aos 10%que o Projeto destina aos Estados e
Municípios, aplicando o mesmo critério de rateio proporcional
ao valor das exportações de produtos industrializados (artigo
277, II).
Justifica que os Municípios portuários participam da pro-
dução da riqueza exportada mas não recebem um ceitil da arre-
cadação, embora tenham que suportar o ônus da manutenção e
reforço do calçamento de suas ruas, avariado pelas carretas,
criação e manutenção de órgãos de proteção à segurança do pa-
trimônio transportado e do próprio porto, com policiamento
intensivo e obras de infraestrutura.
Os argumentos são ponderáveis. Mas nova versão do Projeto
de Constituição mantém apenas os 10% advinhos do texto ante-
rior. A decisão é essencialmente política. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20331 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Dá nova redação ao art. 273 itens e
parágrafos.
"Art. 273 - Compete aos municípios instituir
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "causa mortis", doação e
transmissão "inter vivos", a qualquer título, de
bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição; e
III - vendas a varejo de mercadores.
§ 1o. -
§ 2o. - o imposto de que trata o item II não
incide sobre a transmissão "inter vivos" de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão.
§ 3o. - o imposto de que trata o item II, não
incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem
que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros, desde que a herança se constitua nesse
único imóvel.
§ 4o. - relativamente a bens imóveis e
respectivos direitos, o imposto de que trata o
item II, compete ao município da situação do bem.
§ 5o. - as alíquotas máximas dos impostos de
que trata os itens II e III serão fixadas em lei
complementar.
§ 6o. - a competência municipal para
instituir e cobrar o imposto mencionado no item
III, não exclui a dos Estados para instituir e
cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata
o art. 272". | | | | Parecer: | A separação, que o projeto consigna, das transmissões
"causa mortis" das "inter vivos" tem por escopo a tributação
das heranças, há muito preconizada pelos tratadistas, que
alcançaria, além dos bens imóveis, também os móveis. Pro-
cessando-se os inventários pela Justiça estadual, na
da mais lógico do que atribuir tal imposto aos Estados.
Pela rejeição | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20332 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
I - Suprima-se o item IV do Art. 272;
II - Inclua-se um item no Art. 273;
"propriedade de veículos automotores".
III - Suprima-se do item II do Art. 276 as
expressões: "e sobre a propriedade de veículos
automotores e licenciados em seus territórios". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami-
nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o
tratamento dispensado pelo projeto à matéria.
Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca
do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios
para a consecução do desenvolvimento. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20333 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
1. Suprima-se do art. 272 as expressões:
"bem como prestações de serviços" do item III, "e
dos serviços" e "ou prestações de serviços" do §
6o., e "e às prestações de serviços" do item I do
§ 7o.
2. Suprima-se do art. 276 as expressões:
"e sobre prestações de serviços" do item III, o
seu § 1o. e as expresões "e nas prestações de
serviços" do item I do § 2o..
3. Acrescente-se um item ao art. 273 do
Projeto, do seguinte teor:
"Item: Serviços de qualquer natureza". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami-
nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o
tratamento dispensado pelo projeto à matéria.
Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca
do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios
para a consecução do desenvolvimento. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20334 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Ao artigo 276
Item III
Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 276 o
seguinte:
§ 3o. - Os municípios portuários perceberão
metade da participação prevista no item III deste
artigo, dividindo com os municípios produtores ou
consumidores a percentagem incidente sobre o
produto da arrecadação do imposto dos Estados
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias que forem respectivamente exportadas
ou importadas, através de suas instalações.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Os Municípios portuários usufruem de sua condição, atra-
vés das atividades que lhes são inerentes e que lhes garantem
maior renda. Tem-se como injustificável usufruam de maior
participação na arrecadação tão somente em fundação dela. Pe-
la rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20336 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o inciso III do art. 270 por:
III - renda ou proventos acima de 10 s.m. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade alteração no item III do ar-
tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren-
dimentos inferiores a dez salários mínimos.
Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se
trata de matéria que, por sua natureza e características, de-
ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex-
to constitucional. Acreditamos que a Emenda se refere à tri-
butação na fonte .
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributação
que a Constituição deve intervir e criar restrições ao legis-
lativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos
reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so-
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordiária tem me-
lhores condições para a adequação da norma aos fatos.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20337 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Inclua-se no item III do artigo 270, o texto
seguinte:
Os contribuintes do Imposto de Renda, pessoas
físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as
despesas efetuadas com habitação, educação, saúde,
alimentação e transporte, próprios e de seus
dependentes, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Gastone Righi quer estabelecer
na Constituição que os contribuintes do Imposto de Renda ,
pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as
despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimenta -
ção e transporte, próprios e de seus dependentes, na forma '
que a lei estabelecer.
Data venia, a pretensão do autor pertence à lei federal
que regula o Imposto sobre Renda e Proventos. O Projeto ,
assim como as Constituições precedentes, atribuem à União o
tributo em causa. O resto é matéria de legislação implan -
tadora. Aliás, inócua seria a disposição proposta, já que
condiciona a dedução das despesas à forma que a lei viesse
a estabelecer, esquecendo-se, de resto, de abatimentos incon-
fundíveis com as deduções. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20339 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 471 | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20340 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o art. 497 ao projeto, com a
seguinte redação:
"Art. 479. - Esta Constituição será
promulgada após aprovação plebiscitária que será
realizada no prazo de 6 meses, após sua aprovação
pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte.
§ Único: a realização do plebiscito será
regulamentada por lei complementar. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20344 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao texto constitucional o
seguinte, ao Capítulo I, do Título IV e no Título
X, onde couber.
Art. - O Brasil é uma República unitária, com
três esferas de administração Pública: União,
Regiões e Municípios.
Art. - A União é o governo central da
República, cabendo-lhe o planejamento nacional de
todos os setores e a execução e administração das
obras e serviços inter-regionais.
Art. - As Regiões serão Geoconômicas e
Metropolitanas, dependendo suas criações e
alterações de lei complementar.
Art. - As Regiões terão por competência o
planejamento regional, obedecidos os planos
nacionais, e a execução ou administração de obras
e serviços intermunicipais.
Art. - Os Municípios serão a unidade
administrativa básica da República, cabendo-lhes o
planejamento municipal, atendido o plano regional,
e a execução ou administração das obras e serviços
dentro de seu território.
Art. - À União estão subordinadas as
administrações do Distrito Federal e dos
Territórios que serão criados ou alterados por lei
complementar.
Art. - As Regiões serão administradas por uma
Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo
Governador regional e eleita bienalmente, por um
Conselho composto, metade, por um representante de
cada município integrante da Região, e a outra
metade, por representantes, destes municípios, na
proporção do número de seus eleitores, em relação
ao eleitorado regional.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho
terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas
Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes
escolher bienalmente o seu presidente que
acumulará, durante o período, as funções de
governador regional, com direito à reeleição, por
uma vez.
Disposições Transitórias
Art. - A divisão territorial do Brasil, em
Regiões, e a instalação dos respectivos governos
regionais se processarão no prazo máximo de doze
anos, a contar da promulgação da presente
Constituição.
Art. - Com a instalação dos governos
regionais, estarão extintos os Estados,
transferindo-se àqueles os tributos e competências
que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem
como os bens, haveres e servidores, na forma que
vier a ser estabelecida em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a diversividade de assun-
tos referidos se incluída no texto, tumultuará tudo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20345 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o. do art. 349 do Projeto,
renumerando-se o seguinte: | | | | Parecer: | A possibilidade de intervenção e desapropriação são
essenciais à garantia de unicidade do Sistema de Saúde. Os me
canismos serão regulados em lei, tendo em vista a eventuali-
dade de sua utilização.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20346 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 349, do Projeto,
renumerando-se os subsequentes: | | | | Parecer: | A medida visa a preservação dos recursos públicos para a
saúde, bastante escassos, de usos inconvenientes, por se al-
mejar implantar um sistema único, assegurando acesso iguali-
tário a todos.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20349 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra "d", do artigo 356:
"... e a Trabalhadora rural dos 55 anos de
idade". | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20350 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se a letra "b" do art. 356 do Projeto
de Constituição e substitua-se o texto da letra
"a" do mesmo artigo por:
"a) com trinta anos de trabalho, desde que
com idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade". | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20352 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se nova redação ao art. 412 do projeto,
nos seguintes termos:
Art. 412 - Em caso de manifesta necessidade,
as Forças Armadas poderão, convocadas pelos
Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos
naturais, do meio ambiente e da ecologia". | | | | Parecer: | A proposição em estudo trata de matéria infra-constitu-
cional ser mais adequadamente abordada pela legislação or-
dinária. Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20385 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 416
Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 416 a
seguinte redação:
"§ 1o. -O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito para os
comprovadamente carentes". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20386 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá ao § 6o. do art. 416 a seguinte redação:
"§ 6o. - A lei não limitará o número de
dissoluções do casamento". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda.
Optamos por eliminar do texto constitucional qualquer re-
ferência ao número de dissoluções da sociedade conjugal ou do
casamento, por entender que a matéria é pertinente à legisla-
ção ordinária. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20387 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"§ - Sobre os proventos de aposentadoria ou
pensão até vinte salários mínimos não incidirá
qualquer imposto direto ou contribuição para a
Previdência Social". | | | | Parecer: | A Emenda, tal como formulada, muda substancialmente o
espírito que se procura imprimir ao atual texto constitu-
cional, além de detalhar sobremaneira os aspectos
operacionais envolvidos. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20388 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se as expressões: "os aposentados
por invalidez e os deficientes" ao art. 423, que
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior
a sessenta e cinco anos, os aposentados por
invalidez e os deficientes". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20391 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição,
onde couber, no Capítulo III, do Título II:
"Art. Aos integrantes de categorias
profissionais regulamentadas, com atribuições
exclusivas para o exercício da profissão, são
assegurados todos os direitos e benefícios
previstos em lei, mesmo quando exerçam suas
atividades na administração pública". | | | | Parecer: | A disposição proposta é de natureza regulamentar e, por-
tanto, pertinente à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
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