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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (47)
Nome
DIRCE TUTU QUADROS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (43)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12543 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 95, § 5o. Emenda aditiva - Incluir o § 5o. no Art. 95 do Projeto, a ser assim redigido: Art. 95 .................................... § 5o. - O Benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do Policial Militar ou Bombeiro Militar falecido e, será revisto juntamente, com os proventos da inatividade, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos que estão em atividade, bem como, sempre que for transformado ou reclassificado o posto ou graduação em que se deu a passagem para a reserva ou a reforma. 
 Parecer:  Sendo servidores públicos, o policial militar e o bombeiro militar estão, abrangidos pelo artigo 91.Desnecessário, pois, criar um dispositivo específico para eles. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12848 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Art. 66, I Emenda substitutiva Em vez de "interesse municipal predominante" substituir por "peculiar interesse", passando o item I do Art. 66 a ter a seguinte redação: Art. 66 - Compete privativamente aos municípios: I - Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar as legislações federal e estadual no que couber. 
 Parecer:  A solução adotada pelo projeto parece-nos mais convenien- te ao explicitar a competência municipal pela própria neces- sidade deixar claro o que tem sido ambíguo nos textos consti- tucionais anteriores, que se utilizavam da expressão "pecu- liar interesse". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12849 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda aditiva do Art. 353, § 3o. Acrescente-se ao Art. 353 o § 3o. e que terá a seguinte redação. § 3o. - É permitido o aborto até a sexta semana de gravidez, cabendo à lei complementar, no prazo de seis meses, fixar as situações relativas à idade, consentimento, anuências, responsabilidades pessoais e médicas, inclusive exceções. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se de matéria controversa, longe de constituir-se num anseio predominante de população brasileira. Somente após uma longa e consciente ausculta dos desejos da população cotejada com os os aspectos científicos, psicossociais e religiosos vigentes, o assunto poderá ser reabordado a nível de legislação ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12850 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda substitutiva do art. 449 o Art. 449 passará a ter a seguinte redação: Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta constituição, Tribunais Regionais, com sede nas capitais dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco, definidas as regiões respctivas em lei complementar, bem como a criação de novos, quando necessário. 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12851 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: ART. 480 EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o art. 480, que diz: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Pela rejeição ----É necessário que se coloque um parâmetro que impeçam a evolução indiscriminada de remunerações forjando a categoria dos famigerados marajás. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO - ART. 95, § 4o. EMENDA ADITIVA AO ART. 95, § 4o. Incluir o § 4o. no art. 95 do Projeto, a ser assim redigido. § 4o. - Os Policiais Militares e Bombeiros Militares, poderão passar para a reserva ou reformarem com vencimentos e vantagens integrais, após 25 anos de serviços incluindo-se o tempo de serviço averbado. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12853 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda aditiva ao art. 118, IV, e. Adicione-se à alínea "e" do § 4o. do art. 118, que deverá ter a seguinte redação: Art. 118, § 4o. - e) direitos e garantias individuais, sociais e coletivas. 
 Parecer:  Os direitos sociais e coletivos se constituem em direito positivo convencional do homem em sociedade, por oposição ao direito natural que, sendo imprescritível e anterior a qual- quer convenção social, se baseia unicamente nas leis eternas da razão e da moral. Possuem aqueles varianças e gradativida- de em função da situação política e econômica do País e edu- cacional de seu povo. Assim, não desejamos que a nova Carta seja um relicário de matérias utópicas. Para nós, já constitui um grande passo man ter-se a redação da alínea "e" do § 4o. do art. 118 do Proje- to, como nele está. Pelo não acolhimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12854 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda supressiva ao art. 12, III, a. Suprima-se a expressão constituição passando a alínea a ter a seguinte redação: Art. 12, III ... a) Todos são iguais perante a lei e o Estado. 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12855 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: ART. 27, INCISO II, ALÍNEA F. EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se a alínea "f" do inciso II do art. 27, que diz: "f) - são elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviços ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automativamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade" 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12856 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Emenda substitutiva ao art. 203 - O caput do art. 203 passará a ter a seguinte redação: Art. 203 - São partes legítimas para propor ação direta de controle de constitucionalidade. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13200 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto Art. 2o. Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Estados Metropolitanos e do Distrito Federal. Emenda substitutiva - Substitua-se o caput do art. 2o. do Projeto pela seguinte redação: Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituida pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Estados Metropolitanos e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13201 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto - Art. Emenda Aditiva - Inclua no Título IV (Da organização do Estado), como Capítulo IV, renumerando os demais, à matéria consubstanciada nos seguintes artigos a serem oportunamente renumerados: Art.- Os Estados Metropolitanos correspondem às regiões constituídas por Municípios que façam parte da mesma comunidade sócio-econômica, assim definida em lei complementar federal. § 1o. - Aos Estados Metropolitanos correspondem todos os direitos e obrigações dos demais Estados, observadas as determinações dos parágrafos seguintes. § 2o. - Às atribuições dos Estados Metropolitanos se acrescem as exclusivamente metropolitanas, definidas na sua Constituição. § 3o. - Às atribuições exclusivamente metropolitanas deverão incluir, no mínimo, as seguintes: a. controle do uso do solo; b. controle do uso dos recursos hídricos; c. controle do uso do ar; d. abastecimento de água; e. coleta e disposição final dos esgotos; f. limpeza pública e disposição final de resíduos sólidos; g. transporte coletivo e transporte fretado de passageiros; h. trânsito, inclusive uso das vias e terminais públicos; i. normas de edificação e de locação de imóveis urbanos, sem prejuízo de legislação federal e, j. implantação, operação e manutenção do sistema viário metropolitano. § 4o. - Outras atribuições poderão ser definidas como de interesse metropolitano, na Constituição de cada Estado Metropolitano excluídas as atribuições de competência do Governo da União. § 5o. - Os Municípios dos Estados Metropolitanos não poderão legislar sobre atribuições, exclusivamente metropolitanas, definidas na forma dos parágrafos 2o, 3o. e 4o. deste artigo. § 6o. - A criação de estudos Metropolitanos dependerá de lei complementar federal e obedecerá a todas as exigências para a criação de novos Estados. Art. - Aos Estados Metropolitanos cabem os tributos assegurados pela Constituição aos Estados e mais os seguintes: a. licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; b. impostos sobre a poluição do ar e da água. § 1o. - A participação dos Municípios dos Estados Metropolitanos nos tributos arrecadados pela União ou pelos estados poderá ser alterada, em seu percentual, na Constituição do respectivo Estado, respeitada a parcela que couber à União. Art. - A criação de Estados Metropolitanos exige as seguintes condições: a. população Mínima do conjunto de Municípios de 1% da população do País; b. densidade demográfica mínima de "x" hab/km2 de cada um dos Municípios abrangidos; c. manifestação favorável do eleitorado dos Municípios abrangidos, mediante plebiscito promovido pela Justiça Eleitoral. Art. - As atuais Regiões Metropolitanas, assim definidas em lei complementar federal, poderão ser constituídas em Estados Metropolitanos; desde que atendem à alínea "c" do Art. Art. - Criado o Estado Metropolitano, será convocada uma Assembléia Constituinte para elaborar a sua Constituição. Parágrafo único - Até que essa Constituição esteja promulgada e investidas autoridades estaduais, vigorarão no território do estado Metropolitano e Cosntituição e as leis do Estado de origem, bem como a competência das autoridades deste. Art. - Os Municípios dos Estados Metropolitanos terão o mesmo grau de autonomia conferida aos demais Municípios, excluídas de suas atribuições as que pertencem ao Estado Metropolitano, na conformidade da respectiva Constituição, e, bem assim, excluídos os tributos ou parte deles reservados ao estado Metropolitano. Art. - A criação de Municípios nos Estados Metropolitanos obedecerá às mesmas exigências para a criação de Municípios nos demais Estados e ainda a de que nenhum Município poderá ter menos de 10% nem mais de 40% da população do Estado Metropolitano, no ano anterior ao da Constituição desse estado. § 1o. - Fica respeitada, de início, a situação jurídica dos atuais Municípios que não atendam ao disposto na parte final deste Artigo. § 2o. - Dentro do prazo de 2 anos da promulgação da Constituição do Estado Metropolitano, lei complementar estadual determinará a subdivisão ou incomporação dos atuais Municípios, de modo a adptá-los à exigência referida no parágrafo anterior. Art. - Os tributos, cuja instituição seja da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, terão suas aliquotas e forma de arrecadação fixados pela unidade interessada, sendo vedado à União legislar sobre esse assunto. 
 Parecer:  A forma de criação de Estados, sejam de que tipo forem, está adequadamente prevista no Projeto. Os elementos constantes da proposta são matéria infra- constitucional. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13202 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto Art. 235 Emenda Substitutiva - O Art. 235 do Projeto passará a ter a seguinte redação: Art. 235 - É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente carentes. 
 Parecer:  Procede a iniciativa da Constituinte paulista. A redação sugerida melhora um pouco o texto. Pelo acolhimento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13326 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 209 § 1o. - As causas em que a União ou suas autarquias forem autoras, serão aforadas na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária, onde tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União poderão ser aforadas na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária em que for domiciliado o autor; e na Vara Federal mais acessível da Seção Judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13327 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  "art. 209 - aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União e suas autarquias ficarem sujeitas, diretamente, aos efeitos da decisão, exceto as de concurso universal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13328 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: IV - Julgar recurso extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos mesmos casos de cabimento de recursos especial, quando, pela maioria absoluta de seus membros, considerar relevante a questão federal de ordem pública resolvida". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13329 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 197. "Art. 197 - Os precatórios judiciários serão pagos, pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como pelas respectivas autarquias, em moeda atualizada, na ordem de apresentação até o fim do exercício anterior, à conta dos créditos consignados, globalmente, ao Poder Judiciário. Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento no órgão de origem do precatório, segundo a possibilidade da verba consignada, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13330 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. 12. XV - A Segurança Jurídica c) - a lei não retroagirá para prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada em procedimento jurisdicional ou arbitral". 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "c" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. A redação oferecida parece menos abrangente do que a adotada no novo Substitutivo, razão porque opinamos no sen- tido de ser resguardado. Pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27059 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Esclua-se do § 2o. do art. 7o. as expressões "e qualquer trabalho a menores de 14 anos". Inclua-se três itens ao parágrafo 2o. do art. 7o. com as redações seguintes: I - 5% dos empregados deverá se constituir de menores aprendizes. II - o aprendiz de 9 a 13 anos receberá 20% do salário mínimo por 4 horas de trabalho. III - O horário de trabalho do menor aprendiz deve ser estabelecido de modo a permitir a frequência à escola. 
 Parecer:  Entendemos que deva ser permitido o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. Não resta dúvida que o nú- mero de menores que perambula pelas ruas exercendo atividades em subempregos, entregues à toda espécie de vícios, inician- do-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. Entretanto, descabe ao texto constitucional dispor sobre a percentagem de vagas que a empresa deverá reservar aos menores, sobre o montante do seu salário e enfim do seu horário de trabalho. Tais aspectos devem ser regulamentados através de legislação ordinária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27060 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SIBSTITUTIVA Dispoditivo emendado: § 2o. do artigo 13. Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação: Art. 13. ... ......... "§ 2o. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
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