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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01498 DT REC:23/04/87
	Autor:	GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS DE MINISTRO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADUAIS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.
	Indexação:	CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO PODER LEGISLATIVO

222	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01499 DT REC:23/04/87
	Autor:	GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS SALARIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

223	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01500 DT REC:23/04/87
	Autor:	GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO COLEGIADA E PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS SEGURADOS E DAS EMPRESAS, NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	ATIVIDADE POLITICA ORGÃOS PUBLICOS

224	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS PENSÃO PREVIDENCIARIA

225	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01525 DT REC:23/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO.
	Indexação:	LIBERDADE ORGANIZAÇÕES POPULARES

226	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR

227	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3 DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.
	Indexação:	ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO

228	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA TRABALHO DOMESTICO

229	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER

230	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01532 DT REC:23/04/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SEJA SELETIVO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ICM

231	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01533 DT REC:23/04/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO

232	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01534 DT REC:23/04/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À UNIÃO, E CUMULATIVAMENTE, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS PARA INVENTARIAR, CLASSIFICAR, CONSERVAR, PROTEGER, RESTAURAR E REVITALIZAR OS BENS CULTURAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

233	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01535 DT REC:23/04/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

234	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA

235	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01537 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO

236	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DEMISSÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

237	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01539 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO SATISFATÓRIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A TODOS OS TRABALHADORES, E QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE OS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	PATERNIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA

238	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01540 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA A HOMENS E MULHERES, REVOGANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ESTADO CIVIL, NASCIMENTO, RAÇA, COR, TIPO DE TRABALHO, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA

239	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA

240	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01542 DT REC:23/04/87
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS, A PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1988, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE NO DISTRITO FEDERAL, E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1989.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DISTRITO FEDERAL REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR

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