Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
 

Despacho
28/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS