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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87
Base
SGCO
Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
Texto
SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Despacho
28/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS