Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA  | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se o seguinte ao art. 70:
O Tribunal Superior Eleitoral elaborará
proposta orçamentária, enviando-a ao Poder
Legislativo, após comunicação ao Poder Executivo,
em tempo hábil. | | | | Parecer: | A autonomia pretendida pela emenda parece-me demasiada.
Ademais, quem controla a feitura do orçamento é o Executivo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - É vedada a vinculação dos vencimentos
de qualquer carreira aos da magistratura. | | | | Parecer: | Não comungo do entendimento do autor da emenda. Pela re-
jeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos
que provarem carência.
Parágrafo único - Presume-se a carência até a
sentença ou acórdão final, quando custos
judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou
Tribunal que o proferir. | | | | Parecer: | Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde
com a pretendida gratuidade. Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00295 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Na alínea I do art. 106, suprima-se o
adjetivo "público". | | | | Parecer: | Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público".
Acolho a sugestão
Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - Os orçamentos estaduais repassarão ao
Poder judiciário, para seu funcionamento, o mínimo
de 5% da sua arrecadação tributária, excluída as
despesas para pagamento dos precatórios judiciais. | | | | Parecer: | Creio que o percentual constante desta emenda é elevado.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00351 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 124 do Substitutivo, a seguinte
redação:
Art. 124. - Serão estatizadas as serventias
do foro judicial, assim definidas por lei,
respeitados os direitos de seus atuais titulares. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à matéria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 125 do Substitutivo, a seguinte
redação:
Art. 125. - É assegurado aos substitutos de
notários, registradores e de serventias do foro
judicial, na vacância, o direito de acesso a
titulares, desde que legalmente investidos nas
funções à data da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá tratamento correto à questão. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 71 do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 71. - Os serviços notariais e registrais
são exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Público. Lei Complementar regulará suas
atividades, disciplinará a responsabilidade civil
e criminal dos notários, registradores e seus
prepostos, por erros ou excessos cometidos, e
definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder
Judiciário.
§ 1o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá obrigatoriamente de concurso
público de provas e títulos.
§ 2o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notários e registrais. | | | | Parecer: | A emenda contraria a índole do substitutivo.
Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a redação dos Arts. 76 a 83 do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte:
Art. 76. O Tribunal Superior Federal, com
sede na Capital da República e jurisdição em todo
o território nacional compõe-se de vinte e sete
Ministros vitalícios, com mais de trinta e cinco
anos de idade, nomeados pelo Presidente da
República, sendo dezessete dentre Juízes dos
Tribunais Regionais Federais; cinco dentro membros
do Ministério Público Federal; e cinco dentre
advogados, de notório saber jurídico e idoneidade
moral.
Parágrafo único. A nomeação só se fará depois
de aprovada a escolha pelo Senado, salvo quanto à
dos magistrados que serão indicados ao Presidente
da República em lista tríplice pelo próprio
Tribunal Superior Federal.
Art. 77. Compete ao Tribunal Superior
Federal:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os Juízes dos Tribunais Regionais Federais
e do Trabalho, e os membros do Ministério Público
da União, que oficiam perante os Tribunais, nos
crimes comuns e de responsabilidade;
c) os habeas corpus e mandados de segurança
contra ato de Ministro de Estado, de seu
Presidente, de seus órgãos ou de seus membros, e
do responsável pela Direção Geral da Polícia
Federal;
d) os conflitos de jurisidição entre seus
órgãos entre Tribunais Regionais Federais, entre
estes e Juízes Federais subordinados a outros
Tribunais Regionais Federais, ou entre Juízes
Federais e Juízos subordinados a outros Tribunais.
II - julgar, em recurso oridnário, os habeas
corpus e mandados de segurança decididos,
originariamente, pelos Tribunais Regionais
Federais, quando a decisão for denegatória.
III - julgar, mediante recurso especial, as
causas decididas em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais, quando a
decisão;
a) contrariar dispositivo da Constituição,
violar tratado ou lei federal, declarar sua
inconstitucionalidade, ou negar-lhe vigência;
b) divergir de julgado do Supremo Tribunal
Nacional, do próprio Tribunal Federal ou de outro
Tribunal Regional Federal.
IV - exercer a supervisão disciplinar,
administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus.
Seção V
Dos Tribunais Regionais Federais
Art. 78. Os Tribunais Regionais Federais
serão criados em lei, que lhes determinará a sede,
a jurisdição e o número de Juízes.
§ 1o. Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de Juízes nomeados pelo Presidente da
República;
a) mediante promoção de Juízes Federais
indicados pelo respectivo Tribunal;
b) um quinto de membros do Ministério Público
Federal e advogados de notório saber jurídico e
idoneidade moral, todos com idade superior a
trinta e cinco anos e mais de dez anos de
exercício ou prática forense, respectivamente.
§ 2o. A promoção de Juízes Federais ao
Tribunal Regional Federal dar-se-á por antiguidade
e por merecimento, alternadamente observado o
seguinte:
a) a antiguidade apurar-se-á pelo tempo de
efetivo exercício no cargo, podendo o Tribunal
Regional Federal recursar o Juiz mais antigo pelo
voto da maioria absoluta de seus membros,
repetindo-se a votação até se fixar a indicação;
b) no caso de merecimento, a indicação ao
Presidente da República far-se-á em lista tríplice
elaborda pelo Tribunal, nela podendo figurar
apenas os Juízes da respectiva Região.
§ 3o. Os lugares reservados a membros do
Ministério Público Federal ou advogados serão
preenchidos respectivamente, por membros do
Ministério Público da Região ou advogados ali
militantes, alternadamente a começar por aqueles.
Art. 79. Compete aos Tribunais Regionais
Federais:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias dos seus julgados e dos Juízes
Federais da Região;
b) os habeas corpus e os mandados de
segurança contra ato do Presidente do Tribunal ou
de seus órgãos e membros ou de Juiz Federais da
Região;
c) os Juízes Federais da Região, inclusive os
Militares e do Trabalho, nos crimes comuns e de
responsabilidade, e os membros do Ministério
Público da União que perante eles oficiem, nos
crimes comuns e de responsabilidade, bem como
autoridades estaduais que gozem de foro
privilegiado, em crimes de competência Federal;
d) os conflitos de jurisdição entre seus
órgãos ou entre Juízes Federais da Região.
II - julgar, em grau de recurso as causas
decididas pelos Juízes Federais da Região,
III - administra a Justiça Federal de
primeira instância na respectiva Região.
Seção VI
Dos Juízes Federais
Art. 80. Os Juízes Federais serão nomeados
pelo Presidente da República, observando o
disposto no art. 62, I.
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a
Juízes Federais exclusivamente funções de
substituição, em uma ou mais Seções Judiciárias e,
ainda, as de auxílio a Juízes titulares de vara,
quando não encontrarem em exercício de
substituição.
Art. 81. Cada Estado, bem como o Distrito
Federal, constituirá uma Seção Judiciária, com
sede na respectiva Capital, e vara localizadas
segundo o estabelecido em lei, que lhes fixará a
jurisdição.
Art. 82. Nos Territórios Federais a
jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes
Federais caberão aos Juízes locais, salvo no
Território Fernando de Noronha, que compreender-
se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Art. 83. Aos Juízes Federais compete
processar e julgar, em primeira instância:
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresas públicas federais forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral, à Justiça Militar e à Justiça do
trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
IV - os crimes políticos e os praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada
a competência da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado todo ocorreu ouia
ter ocorrido no estrangeiro, ou, reciprocamente,
iniciada no estrangeiro, seu resultado ocorreu ou
deveria ter ocorrido no Brasil;
VI - os crimes contra a organização do
trabalho e, nos casos previstos em lei, contra o
sistema financeiro nacional e a ordem econômico-
finaceira;
VII - os habeas corpus em matéria criminal de
sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição;
III - Os mandados de segurança contra ato de
autoridade federal como tal definida em lei,
excetuados os casos de competência dos Tribunais
Federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça
Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro;
XI - as causas referentes à nacionalidade,
inclusive à respectiva opção, e à naturalização;
XII - a execução de carta rogatória após o
exequatur, e de sentença estrangeira, após
homologação;
XIII - as questões de direito agrária,
definidas em lei.
§ 1o. As causas em que a União e suas
entidades autárquicas forem autoras; rés ou
intervenientes serão aforadas na Vara Federal em
cuja competência territorial esteja incluído o
local do domicílio da parte contrária, onde houver
ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou
onde esteja situada a coisa; fora desses casos a
propositura da ação no Distrito Federal somente
será admitida por motivo relevante.
§ 2o. As causas propostas perante outros
juízes, se a União nelas intervier, como
assistente ou oponente, passarão a ser da
competência do Juiz Federal respectivo.
§ 3o. Processar-se-ão e julgar-se-ão na
Justiça Estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social e cujo
objeto for benefício de natureza pecuniária sempre
que a comarca não seja sede da Vara de Juízo
Federal; o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal.
§ 4o. A lei poderá delegar a jurisdição de
primeira instância à Justiça local em comarca onde
não houver Vara Federal par ao processo e
julgamento de outras ações, bem como atribuir aos
órgãos competentes dos Estados ou Teritórios as
funções de Ministério Público Federal ou a
representação Judicial da União. | | | | Parecer: | Pretende ser uma idéia conciliatória entre dois posicionamen-
tos já assumidos. Continuo acreditando que o texto do Substi-
tutivo é melhor.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couberem, os seguintes
dispositivos:
Do tribunal Superior da Justiça, com sede na
capital da República e jurisdição nacional,
compõe-se de trinta e cinco Ministros vitalícios,
com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados
pelo Presidente da República, sendo vinte e três
dentre magistrados da Justiça estadual ou do
Distrito Federal e Territórios e seis dentre
advogados de notório saber jurídico e idoneidade
moral.
§ 1o. A nomeação só se fará depois de
aprovada ça escolha pelo Senado Federal, salvo
quando à dos magistrados, que serão indicados ao
Presidente da República em lista tríplice pelo
próprio Tribunal Superior de Justiça.
§ 2o. Lei Complementar poderá elevar o número
de Ministros do Tribunal Superior de Justiça,
mantida a proporcionalidade de sua composição.
Art. Compete ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os membros dos Tribunais estaduais, do
Distrito Federal e territórios e dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, e os
membros do Ministério Público que oficiam perante
esses Tribunais, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;
c) os "habeas corpus", quando co-ator ou
paciente for qualquer das pessoas ou Tribunais
mencionados na alínea anterior;
d) os conflitos de jurisdição entre seus
órgãos, entre tribunais estaduais e do Distrito
Federal e territórios, entre estes e Juízes de
Direito subordinados a Tribunais diversos; e
e) os mandatos de segurança contra ato de seu
Presidente, de seus órgãos ou de seus membros.
II - julgar, em recurso ordinário, os "habeas
corpus" e os mandatos de segurança decididos
originariamente pelos Tribunais estaduais, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
for denegatória;
III - julgar, mediante recursos especial, as
causas decididas em única ou última instância
pelos Tribunais estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão:
a) contrariar dispositivos da Constituição,
violar tratado ou lei federal, declarar sua
inconstitucionalidade, ou negar-lhe vigência;
b) divergir de julgado do Supremo Tribunal
Nacional, do próprio Tribunal Superior ou de
Tribunais estaduais ou do Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | O Superior Tribunal de Justiça já tem o seu delineamento i-
dela constante do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" do Art. 61 do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte, mantido o
parágrafo único:
Art. 61 O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Nacional:
II - Tribunal Superior Federal, Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais;
III - Tribunal Superior Militar e Juízos
Militares;
IV - Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízos do Trabalho;
V - Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízos do Trabalho;
VI - Tribunal Superior de Justiça, Tribunais
e Juízos dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | Mantendo a denominação por mim adotada no Substitutivo. E, do
mesmo modo, toda a estruturação do Judiciário. Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Art. 64, I, C, do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte texto:
"Art. 64 ....................................
I ..........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) irredutibilidade real de vencimentos. | | | | Parecer: | Não se deve falar em irredutibilidade real de vencimentos.
Reconheco a existência da desvalorização da moeda mas não
julgo conveniente agravar este tema com o pretendido comando
constitucinal. Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00445 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte:
CAPÍTULOqc
Disposições Gerais e Transitórias
Art. O Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal Militar passam a se denominar Supremo
Tribunal Nacional e Tribunal Superior Militar
respectivamente.
Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado no Tribunal Superio Federal.
Art. No prazo de noventa dias, contados da
promulgação desta Constituição, serão criados, por
lei de iniciativa do Conselho Nacional da
Magistratura, Tribunais Regionais Federais com
sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto
Alegre e Recife, providenciando o Tribunal
Superior Federal a respectiva instalação, nos
noventa dias seguintes.
Parágrafo único. A partir da instalação dos
Tribunais Regionais Federais o Tribunal Superio
Federal passará a exercer a competência
jurisdicional que lhe é atribuída nesta
Constituição.
Art. O Tribunal Superior de Justiça será
instalado pelo Presidente do Supremo Tribunal
Nacional no prazo de noventa dias contados da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Incumbe ao Supremo Tribunal
Nacional encaminhar ao Poder Executivo as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial do
Tribunal Superior de Justiça, observando-se, no
que couber, o disposto no parágrafo único do Art.
76. | | | | Parecer: | Contrário. O texto do anteprojeto dá tratamento correto á
questão. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00882 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à seção II do capítulo III do
Substitutivo a seguinte redação:
Do Tribunal Constitucional
Art. - O Tribunal Constitucional é composto
de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da
República, com aprovação prévia do Senado Federal,
dentre brasileiros natos, bacharéis em direito com
notável saber jurídico e ilibada reputação, com
mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e
cinco anos, pelo prazo de doze anos, não podendo
ser reconduzidos.
§ único - A renovação dos membros do Tribunal
far-se-á na forma definida em lei complementar.
Art. - Enquanto integrarem o Tribunal, os
Ministros gozarão das garantias e ficarão sujeitos
às vedações da magistratura, somente perdendo o
cargo por condenação definitiva por crime comum ou
de responsabilidade, e terão vencimentos não
inferiores aos que percebam, a qualquer título, os
Ministros de Estado.
Art. - Compete ao Tribunal Constitucional:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores e o Procurador Geral da República;
b) nos crimes comuns de responsabilidade, os
membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
c) os litígios entre os Estados estrangeiros,
ou organismos internacionais, e a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
d) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da
administração indireta;
e) os conflitos de jurisdição entre o
Superior Tribunal Justiça e e os Tribunais
superiores da União, ou entre estes e qualquer
outro Tribunal;
f) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
g) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro, a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão do "exequatur" às
cartas rogatórias, que podem ser conferidas ao seu
Presidente, pelo Regimento Interno;
H) o "habeas corpus" quando o coator ou
paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única
instância, e ainda quando houver perigo de se
consumar a violência, antes que outro juiz ou
Tribunal possa conhecer do pedido;
i) os mandados de segurança e o "habeas data"
contra atos do Presidente da República, do
Primeiro Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais ou do Distrito
Federal;
J) as reclamações para preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas
decisões;
l) a representação por inconstitucionalide,
nos casos estabelecidos nesta Constituição;
m) julgar representação do Procurador Geral
da República, nos csos definidos em lei
complementar, para interpretação da lei ou ato
normativo federal;
n) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
o) a execução de sentença, nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de
atos processuais;
II - julgar em Recurso Ordinário:
a) os "habeas corpus" decidido sem única ou
última instância pelo Superior Tribunal de Justiça
e pelos Tribunais Superiores da União, se
denegatória à decisão;
b) os mandatos de segurança e o "habeas data"
decididos em única instância pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores
da União, quando denegatória a decisão;
c) os crimes políticos;
III - julgar, mediante recurso extraordinário
as causas decididas em única ou última instância
por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do governo local
contestado em face da Constituição;
IV - julgar recurso extraordinário contra
decisões definitivas do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos
mesmos casos de cabimento do recurso especial,
quando considerar relevante a questão federal
resolvida.
Art. - Toda decisão jurisdicional será
motivada.
Art. - São partes legítimas para propor ação
de inconstitucionalidade:
I - O Presidente da República
II - O Primeiro Ministro
III - a Mesa do Senado Federal
IV - a Mesa da Câmara dos Deputados
V - a Mesa das Assembléias Estaduais
VI - os governadores de Estado
VII - os Tribunais Superiores
VIII - os Tribunais de Justiça
IX - o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
X - os Partidos Políticos com representação
no Congresso Nacional
XI - o Procurador Geral da República
XII - cinco mil cidadãos
§ 1o. - O Procurador Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas representações
por inconstitucionalidade, de todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade,
por omissão, de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será assinado prazo do poder
competente, para a adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade e
suprimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. Os atuais Ministros do Supremo Tribunal
Federal integram a primeira composição do Tribunal
Constitucional, assegurando-se-lhes a
vitaliciedade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo mantém o Supremo Tribunal
Federal. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00883 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à seção VI do capítulo III a seguinte
redação:
Dos Tribunais e Juizes Eleitorais
Art. - A Justiça é composta dos seguintes
órgãos:
I - Tribunal Superior Eleitoral;
II - Tribunais Regionais e Eleitorais;
III - Juízes Eleitorais;
IV - Juntas Eleitorais.
Art. - O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, com mandato de doze anos,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta anos de idade, de notável saber
jurídico e ilibada reputação.
Art. - Haverá um Tribunal Regional Eleitoral,
na Capital de cada Estado e no Distrito Federal,
integrado por nove membros, vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros
natos, maiores de trinta anos de idade,
integrantes da carreira da Justiça Eleitoral.
Art. - As funções inerentes à Justiça
Eleitoral de primeira instância serão exercidas
pelos Juízes Eleitorais na forma definida em lei
complementar.
Art. - A lei ordinária disporá sobre a
organizaçã e funcionamento das juntas eleitorais.
Art. - São assegurados aos membros da
magistratura eleitoral todos os direitos e
garantias previstos nesta Constituição.
Art. - Lei Complementar definirá a
competência dos diversos órgãos da Justiça
Eleitoral, sua organização administrativa,
carreira e demais assuntos inerentes ao respectivo
funcionamento, inclusive o critério de provimento
dos primeiros cargos vitalícios nos Tribunais
Regionais.
Art. - Os Territórios Federais do Amapá,
Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a
jurisdição, respectivamente, dos Tribunais
Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e
Pernambuco. | | | | Parecer: | Propositadamente, o Substitutivo deixou pouco espaço à Justi-
ça Eleitoral, em virtude do dinamismo que a caracteriza. Pela
rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00884 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | (Art. 4o.)
Acrescente-se o seguinte artigo à seção II do
capítulo I da parte III do Substitutivo:
"Art. - A exportação, reexportação ou simples
trânsito pelo território nacional de material
bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia
autorização do Congresso Nacional.
§ 1o. O pedido de autorização será
acompanhado de:
a) cópia do contrato relativo à operação
comercial, inclusive as explicações técnicas;
b) local de destinação da mercadoria; e
c) razões políticas e ou econômicas que
justificam a operação. | | | | Parecer: | Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido pela legis-
lação ordinária. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00885 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo o
seguinte inciso:
"fiscalizar e assegurar, por intermédio de
Comissão Especial, que as atividades envolvendo a
pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da
energia nuclear sejam exercidas para fins
exclusivamente pacíficos." | | | | Parecer: | Contrário. O objetivo proposto é alcançável pela aprovação
pelo Congresso Nacional de legislação proibitiva. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00886 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o., o seguinte
inciso:
Art. 5 - ....................................
Inciso - aprovar a indicação do Primeiro-
Ministro e dos Ministros de Estado feitas pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Contrário. No processo de formação do Governo proposto é
sobre o Primeiro-Ministro que ocorre a manifestação de con-
fiança do Congresso Nacional. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00887 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprime-se o inciso I do artigo 5o. do
Substitutivo e acrescente-se ao art. 10 o seguinte
inciso:
"IX - resolver, definitivamente, sobre
tratados, convenções, acordos e atos
internacionais celebrados pelo Presidente da
República, bem como todos os demais instrumentos
que vinculem o País externamente a qualquer
título, ainda que complementares ou regulamentares
de outros já ratificados. | | | | Parecer: | Contrário. A regra proposta paralisaria as relações interna-
cionais do País e o Congresso Nacional. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o.
do Substitutivo:
Art. 5o. - ..................................
IV - autorizar a decretação do estado de
sítio, estado de alerta ou intervenção federal. | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. | |
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