Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00352 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00352 - REJEITADA
 

Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 125 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 125. - É assegurado aos substitutos de notários, registradores e de serventias do foro judicial, na vacância, o direito de acesso a titulares, desde que legalmente investidos nas funções à data da promulgação desta Constituição.
 

Remissão
A30000000006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Contrário. O anteprojeto dá tratamento correto à questão.