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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00352 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00352 - REJEITADA
Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 125 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 125. - É assegurado aos substitutos de notários, registradores e de serventias do foro judicial, na vacância, o direito de acesso a titulares, desde que legalmente investidos nas funções à data da promulgação desta Constituição.
Remissão
A30000000006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Contrário. O anteprojeto dá tratamento correto à questão.