Suprime-se o inciso I do artigo 5o. do Substitutivo e acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso: "IX - resolver, definitivamente, sobre tratados, convenções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou regulamentares de outros já ratificados.

Contrário. A regra proposta paralisaria as relações interna- cionais do País e o Congresso Nacional.