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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08509 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL, EM TEMPO DE PAZ, SEJAM CONSIDERADAS COMO PRIORIDADES ABSOLUTAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PESQUISA.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08676 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08677 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08678 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA TOMAR UMA SÉRIE DE MEDIDAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08679 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA DE TODOS OS TRIBUNAIS QUE COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS DISTRITO FEDERAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PROPRIEDADE RURAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08686 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO SEJA PRIORITÁRIO, E QUE O ESTADO ASSEGURE ÀS EMPRESAS NACIONAIS O ESTÍMULO NECESSÁRIO E A RESERVA DO MERCADO INTERNO.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESA NACIONAL RESERVA DE MERCADO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08687 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ÀS FAMÍLIAS QUE AS DESEJAREM A EDUCAÇÃO E A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS, EM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS.
	Indexação:	POLITICA SOCIAL FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08688 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08689 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO CRIADORA E GARANTA PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08690 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO PRIVADO SEJA PERMITIDO MAS, EM NENHUMA HIPÓTESE, SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08691 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E REGIÕES METROPOLITANAS QUE ASSEGUREM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS REGIÃO METROPOLITANA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08692 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE A CONSIGNAÇÃO DE RECURSOS DOS PODERES PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇOS PUBLICOS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08693 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA REGIÕES METROPOLITANAS POR AGRUPAMENTO DE MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08694 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS E OS PLANOS DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONALISMO

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