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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (25)
CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02392 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO OU CONSIDERANDO NULOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E OUTROS REFERENTES AO SERVIDOR PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL SERVIDOR ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO EMPREGUISMO 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00241 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MANDATO 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00242 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02407 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARENTES DE AUTORIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00243 DT REC:01/01/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E PROPÕE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS COM A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL MUNICIPIOS 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00248 DT REC:01/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE CABER AO ESTADO O ÔNUS DO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02502 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELOS IMPOSTOS NÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES E IMUNIDADES INCENTIVADORAS DO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02504 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, EM ESPECIAL NA PARTE REFERENTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E ÀS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NAVEGAÇÃO FLUVIAL 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02505 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02612 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
133Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO 
135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02681 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SERVIÇOS PUBLICOS TRANSPORTE COLETIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:02682 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AUTONOMIA MUNICIPAL NA QUESTÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL TRANSPORTE COLETIVO REGIÃO METROPOLITANA 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02683 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS PARA O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02684 DT REC:30/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO ABORTO, SALVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ABORTO 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE, ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE ESTABILIDADE SERVIDOR JUSTIÇA DO TRABALHO 
140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
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