SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

JORGE ARBAGE (PDS/PA)

Texto

SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA.

Despacho

05/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS