O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02684 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
TELMO KIRST (PDS/RS)
Texto
SUGERE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO ABORTO, SALVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Despacho
05/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO
