| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00480 DT REC:07/04/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE TER TODO CIDADÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, O DIREITO DE PETICIONAR
E DE RECEBER RESPOSTA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO INTENTAR A
COMPETENTE AÇÃO QUANDO RESULTAR EM APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00481 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE MEDIANTE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL FAÇA LIVRE A
ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS
REGISTRADOS UM ANO ANTES DA ELEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS, E VISA A
LEGISLAR SOBRE ELEIÇÕES NO PERÍODO DE 1 ANO ANTERIOR A SUA
REALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUSTIÇA ELEITORAL
PARTIDOS POLITICOS
SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÕES | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00482 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE PETIÇÃO DE TRINTA MIL ELEITORES CONTRA A PUBLICAÇÃO DE UMA
LEI DETERMINE SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA E QUE SEJA REAPRECIADA A
MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
REJEIÇÃO DA LEI
APRECIAÇÃO DA LEI
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00483 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REGIME DE ACESSO À UNIVERSIDADE DEVE LEVAR EM CONTA AS
NECESSIDADES DE QUADROS QUALIFICADOS E A ELEVAÇÃO DO NÍVEL EDUCATIVO,
CULTURAL E CIENTÍFICO DO PAÍS, E QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DARÃO
PRIORIDADE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E AO ENSINO GRATUITO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
RECURSOS FINANCEIROS
ESCOLA PUBLICA
ENSINO GRATUITO | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00484 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AO ESTADO INCUMBE FIXAR E ATUALIZAR O SALÁRIO MÍNIMO E
QUAIS OS FATORES A SEREM CONSIDERADOS. | | | | Indexação: | POLITICA SALARIAL
SALARIO MINIMO
REAJUSTE SALARIAL | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00485 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DIREITOS DO CIDADÃO
SAUDE PUBLICA | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00486 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O HOMEM E MULHER TEM O DIREITO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM
IGUALDADE JURÍDICA, E QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO
PODEM SER DISCRIMINADOS. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
CASAMENTO
DIREITOS DA MULHER
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00487 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE
E DOS FUNCIONÁRIOS NA GESTÃO DAS ESCOLAS EM TODOS OS NÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00488 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL DEVE DEDICAR 20% (VINTE
POR CENTO) DE SUA ÁREA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE PRIMEIRA
NECESSIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA
AO ENSINO E À PESQUISA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS
TITULARES. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI
OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIDOR
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ABORTO
DIREITOS DA MULHER
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL
OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS
LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE
ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS
INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU
MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS
QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E
EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A
PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES
INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA
IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O
LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A
ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS,
APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
PODER JUDICIARIO | |
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