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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Alterar a redação do art. 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 2o. - O direito de propriedade, subordinado à sua função social, e a sucessão hereditária são garantidos na forma da lei, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilização pública ou por interesse social, mediante indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de atualização monetária. § 1o. - Decretada a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, o poder expropriante será, de imediato, emitido judicialmente na posse, mediante o depósito em títulos da dívida pública. - 2o. - A eventual contestação judicial da desapropriação limitar-se-á à fixação do valor da indenização.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se o Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais pela seguinte redação: Art. 4o. - A lei que disciplinar a atividade econômica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, observará, entre outros, os seguintes princípios: I - admissão do capital estrangeiro apenas quando não prejudique o nacional, vedada a sua presença em atividades de monopólio estatal ou privativas de brasileiros, ou ainda onde estiver assegurada a reserva de mercado. II - regime financeiro especial, que, sem prejuízo da incidência tributária pertinente, estabeleça: a) limites máximos de remessas feitos para o exterior a título de retorno de capitais, lucros, juros, dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos oriundos de atividades econômicas permanentes ou eventuais, observado o princípio da anualidade, o do fracionamento das aludidas remessas e do da publicidade obrigatória; b) nacionalização dos valores que excederem o permitido para remessa ao exterior, incumbindo à União criar os critérios e mecanismos de controle e aplicação desses recursos excedentes; c) vedação a toda remessa para o exterior em pagamento de patentes de invenção e marcas, bem como de despesas de assistência técnico- científica, auditorias administrativas ou afins, quando o seu titular ou credor for pessoa física ou jurí dica residente, domiciliada ou com sede no exterior, salvo nos casos expressa e taxativamente previstos em lei; III - proibição de toda espécie de participação, com fins econômicos, nas áreas de educação, habitação, informação, comunicação e de prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos, sem prejuízo de outras proibições previstas em lei e na Constituição.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Alterar a redação do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais e Intervenção do Estado..., e acrescentar o parágrafo único: Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas constituídas com capital e acionistas brasileiros. Parágrafo Único - Nas faixas de fronteira e nas terras indígenas essas atividades somente poderão ser exercidas pela União.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Alterar a redação do Art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais. Art. 13 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos, de petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares materiais férteis e físseis.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Texto: Acrescentar ao Art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão... um parágrafo nestes termos. Parágrafo único. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Acrescentar ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais... o seguinte artigo: Art. 15 - a lei definirá à organização cooperativa ou associativa dos garimpeiros; II - a fixação e a proteção das áreas reservadas à garimpagem; III - as condições para a habitação dos garimpeiros e para a melhoria das condições de trabalho nas áreas do garimpo. Parágrafo Único - A união será compradora exclusiva do produto do garimpo e para este efeito estará presente nas áreas de exploração, onde também atuará no sentido de discipliná-la.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - "Decretada a desapropriação por interesse social, a União deverá ser de imediato, imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito de valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em título da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo ex-propriante".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - todo aquel que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem justo título, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a cinco módulos rurais e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social poderá ser arrecadado mediante aplicação do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária e em valor que tenha como parâmetro os tributos honrados pelo proprietário.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: Art. - A política agrícola da União será estabelecida em lei e objetivará garantir e proteger a propriedade rural produtiva, estimulando o crescimento da produção, da produtividade, da renda e da oferta interna de alimentos e matérias primas, a geração de empregos e o bem estar social geral, e compreenderá: a) preços mínimos adequados e garantia de comercialização da produção; b) crédito rural para custeio e investimento; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrência que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e programas de apoio nas áreas de educação e saúde. e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos produtos agropecuários; f) infra-estrutura de armazenagem e transporte e apoio à eletrificação e irrigação que melhore as condições da produção; g) incentivos ao cooperativismo e outras formas de associativismo, principalmente nas áreas de reforma agrária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do Art. 1o. e seu parágrafo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária pela seguinte: Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural e a ele corresponde uma obrigação social. Parágrafo único. A propriedade de imóvel rural cumpre a obrigação social quando, simultâneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam assim como de suas famílias; e) não excede a área máxima prevista como limite regional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do Art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurado aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos em parcelas anuais e sucessivas. Parágrafo único. Quando a desapropriação incidir sobre imóvel urbano que constitua a casa de moradia do proprietário e de sua família, e desde que este não possua outro imóve residencial urbano, será assegurada prévia indenização em dinheiro.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a segunte redação: "Art. 3o. - O sistema único de Saúde é financiado por recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. § 1o. - A União poderá estabelecer tributos vinculados ao Sistema Único de Saúde. § 2o. - A administração dos recursos do sistema Único de Saúde far-se-á através de um Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. § 3o. - A União, os Estados, os Municípios, Territórios e o Distrito Federal, alocarão o mínimo de 15% de suas respectivas receitas tributárias para o Sistema Único de Saúde. § 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprime-se o parágrafo segundo do artigo décimo primeiro:
	Parecer:	O ensino obrigatório é prioridade no Substitutivo, sem, po- rém o estabelecimento de um percentual mínimo a ser aplicado na sua implantação. Pelo acolhimento parcial.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto.
	Parecer:	O conteúdo da proposta foi acolhido no texto do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica-se o inciso VIII, do artigo 2o. para a seguinte redação: VIII - Eliminação das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de sexo e de religião.
	Parecer:	O anteprojeto já acolheu, em sua essência, a proposta do No- bre Constituinte, estabelecendo como princípio básico da edu- cação superação das disparidades regionais e sociais. Pelo acolhimento parcial.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda.
	Parecer:	Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto.

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