| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprime-se o artigo 13. | | | | Parecer: | O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art.
11. Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte:
1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a
concepção" e acrescenta-se, após a palavra
"assistência" a expressão "especial";
2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias
necessitadas";
3. no inciso III, do parágrafo 6o., a
expressão "para os menores da faixa de 10 a 14
anos". | | | | Parecer: | Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo
contempla, no mérito, a proposta. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte
artigo:
Art. (...) A adoção de menores, em qualquer
condição, deverá ser matéria de rápida e
prioritária tramitação, nos moldes do procedimento
sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de
Processo Civil. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti-
vo, de assistência jurídica e estímulo concedidos pelos Pode-
res Públicos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
§ 3o., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté-
ria que deve constar da legislação ordinária.
Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovado. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão VIII - a o seguinte, suprimindo-se as
disposições em contrário.
"O Estado tem a obrigação de preservar,
defender e calorizaro patrimônio cultural do povo
brasileiro". | | | | Parecer: | A proposta está acolhida no bojo do Substitutivo. Acolhida. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da
Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as
palavras "histórico" e "científico." | | | | Parecer: | O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco-
las oficiais e não apenas de matrícula facultativa.
Pelo acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (4-C)
Suprime o art. 15. | | | | Parecer: | A emenda em tela, de autoria dos constituintes Paulo
Delgado e José Genoíno, propõe a supressão do artigo 15 do
Anteprojeto, ao argumento de que "a declaração de inconstitu-
cionalidade de uma norma implica na caracterização de um ví-
cio fundamental, não havendo possibilidades de se considerar
válidos os efeitos jurídicos decorrentes da aplicação de tal
dispositivo normativo".
Inequívoco o acerto da proposição. Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber no Anteprojeto da
subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicaçãoo
seguinte artigo:
Art. Fica definido que os serviços de
telecomunicações e de comunicação postal é
monopólio estatal, tendo como princípio o
atendimento igual a todos. | | | | Parecer: | Acatado integralmente no mérito. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação ao Artigo 5o.
Artigo 5o. A adoção de menores, por
brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil,
será estimulada pelos Poderes Públicos, com a
assistência jurídica e social, na forma da lei, de
acordo com as diretrizes da política de promoção e
defesa dos direitos das crianças marginalizadas. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00913 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 5o., o seguinte § 3o.:
§ 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano
de idade terá direito a uma licença de 8 (8)
semanas após a adoção da criança. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, no parágrafo 2o. do art. 8o. do Substi-
tutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emendas ao art. 23 do anteprojeto
Modificada e ampliada a redação do caput:
Art. 23 - "Fica assegurada a liberdade de
expressão, de criação, produção, circulação e
difusão da arte e da cultura"".
Modificado a redação do § 1o.:
§ 1o. - "Não haverá censura de qualquer
espécie sobre livros, jornais, revistas e outros
periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais, e
qualquer forma de expressão e espetáculo cultural
ou diversões públicas"".
Substituído o § 2o.:
§ 2o. - "A ação do Estado em relação às
diversões e espetáculos limitar-se-á a informar ao
público sobre a natureza, conteúdo e adequação de
faixa etária; e em relação à programação de
telecomunicações, apenas à indicação de horário e
faixa etária"". | | | | Parecer: | Acolhida integralmente a Emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
Inclua-se onde couber:
Artigo O compromisso da União, dos Estados e
dos Municípios com o domínio do conhecimento
científico e a autonomia tecnológica da Nação deve
estar expresso em todos os ramos de suas
atividades. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 1o. e
§ 1o. - Substitutivo). | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
O artigo 3o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 3o. Empresa nacional é aquela cujo
controle de capital votante esteja permanentemente
em poder de brasileiros e que, constituída e com
sede no país, nele tenha ao centro de suas
decisões financeiras, operacionais, gerenciais,
administrativas e tecnlógicas, preenchendo os
seguintes requisitos:
§ 1o. Não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária;
§ 2o. Deter o controle tecnológico de
produtos e processos de produção entendendo-se por
controle tecnológico o poder, de direito e de
fato, gerar, adquirir e transferir tecnologia de
produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágra-
fos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01002 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Aditiva ao Artigo 19 do Anteprojeto
Acrescentar a expressão "do intérprete" ao
final da redação do Caput do Artigo 19:
"Artigo 19" A lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a cultura nacional
especialmente quanto a: formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; produção, circulação e divulgação das
obras; e exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete. | | | | Parecer: | Oportuna e justíssima a Emenda. Acolhida. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes
Emenda
Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o.:
O ensino é livre à iniciativa privada,
observadas as disposições legais.
Acrescente-se é único:
O amparo técnico e financeiro dos poderes
públicos poderá ser concedido a entidades
educacionais de natureza não lucrativa desde que
estas comprovem a reaplicação dos excedentes do
rendimento na melhoria da qualidade do ensino e
prestem contas da gestão contábil à comunidade e
aos órgãos públicos competentes. | | | | Parecer: | O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú-
blicas para as escolas públicas e, em casos especiais para as
escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos
termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante
ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas
privadas, em relação ao Poder Público, na forma da Lei.
Aprovada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo
6o. do anteprojeto final da Subcomissão de Ciência
e Tecnologia e da Comunicação:
§ 1o. - O acesso mencionado no "caput" deste
artigo não será assegurado aos assuntos
relacionados ao sigilo comercial e industrial, à
defesa e à soberania da Nação. | | | | Parecer: | Aprovado no mérito na forma do Art. 7o. e parágrafo único do
Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 6o. - ..................................
§ 3o. - Os idosos carentes terão amparo da
Previdência sendo-lhes assegurados proventos
mensais vitalícios não inferiores a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada, quanto ao mérito, sendo incluída na forma do Ante-
projeto. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da subcomissão
da educação, cultura e esportes.
- Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte:
"... Cabendo a união suplementar a verba dos
municípios sempre que estas forem insuficientes
para suas necessidades." | | | | Parecer: | O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar-
tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida. | |
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