| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01268 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17
do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. Quando o segurado exercer
atividade profissional que acarrete risco de vida
ou doença do trabalho, o tempo de contribuição
exigido para habilitação à aposentadoria por tem-
po de serviço será reduzido proporcionalmente, de
acordo com critérios a serem estabelecidos em
lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do
dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional ,
que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além
disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de
serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá -
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01273 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 4o., parágrafo 2o., do
Anteprojeto Constitucional da Sybcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a
expressão em moeda corrente, a expressão exceto
nos casos de fraude. | | | | Parecer: | Prejudicada. O parágrafo em questão foi suprimido. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01274 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do
anteprojeto Constitucional da subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o
artigo com a seguinte redação:
"Art. 6o. - É assegurado o exercício da
atividade liberal em saúde e a organização de
serviços de saúde privados, obedecidos os
preceitos éticos e técnicos determinados pela lei
e os princípios que norteiam a política nacional
de saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo
do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada,
realmente à política nacional de saúde. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01276 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, entre os artigos 45 e 46, no
capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto
COnstitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente, o artigo com a seguinte redação:
"Art. ... - Fica criado o título da Dívida
Ambiental, que é título público a ser utilizado
nas desapropriações de interesse ambiental
necessárias para assegurar ao Estado a propriedade
e posse imediata de um volume de áreas
fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." | | | | Parecer: | Rejeitada. Considera-se que o anteprojeto estabelece as sal-
vaguardas pretendidas pela emenda que preconiza medida louvá-
vel a ser objeto de legislação posterior. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao inciso V do art. 2o. do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, a
seguinte expressão: "e na sua gestão". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Ouvidas as entidades de classe dos trabalhadores e
com base nas "Sugestões de Normas" e numerosas Emendas apre-
sentadas em todas as fases anteriores dos nossos trabalhos,
constatamos que a participação na gestão não alcançaria, por
sua ineficácia, os objetivos desejados. Optou-se, assim, pe-
las "Comissões por local de trabalho" e pela representação
paritária nos órgãos públicos onde os interesse dos trabalha-
dores sejam objeto de discussão e deliberação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01279 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | "Suprimir do § 1o. do art. 12 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a expressão:
"e correlação de matérias". | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 11 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Funcionários Públicos, os
parágrafos 2o., 3o. e 4o:
§ 1o. ....
§ 2o. - Em caso de ocorrências de vagas de
cargos ou funções na administração direta ou
indireta, a abertura de concurso proceder-se-á no
prazo de trinta dias e as contratações para
situações emergenciais, devidamente fundamentadas,
não excederão de seis meses, apartir de então,
tornar-se-ão nulas de pleno direito.
§ 3o. - A autoridade que determinar e a que
efetuar pagamentos em desacordo com as prescrições
deste artigo obrigadas a restituir em dobro
descontada em folha, e ao ato constituirá crime de
peculato.
§ 4o. - Esta disposição é auto-aplicável. | | | | Parecer: | Rejeitda. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00967 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, como parágrafo 2o. no Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público:
"§ 2o. - O preenchimento das funções dos
membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos
Estados e da União, obdecerá aos princípios
fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o
voto direto e secreto de todos os magistrados a
que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos,
admitida a recondução na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - O poder Público poderá desapropriar
edifícios, conjuntos residenciais e habitacionais
desocupados ou precariamente utilizadas a fim de
atender a demanda da população carente de moradia.
Parágrafo único - As desapropriações tomarão
por base o valor declarado para fim de pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas, o seguinte artigo 14,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 14. - A União, mediante lei
complementar e atendendo a relevante interesse
social ou econômico nacional, poderá conceder
isenções de impostos estaduais e municipais,
ressarcindo os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios pelo imposto não arrecadado em virtude
das isenções concedidas." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Texto:
Art. 8o. - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, instituir
tributos sobre ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituam o
seu objetivo social. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tritutária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Texto:
"A realização dos objetivos da Reforma
Agrária implica na participação das cooperativas
desde o assentamento dos agricultores, assistência
técnica creditícia, organização da produção, sua
comercialização, distribuição industrialização." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 11 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
item X, renumerando-se os subsequentes:
"X - os servidores públicos fazem in
dependentemente de lei, a uma gratificação de
fim de ano, com base na remuneração integral de
dezembro de cada ano." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição já está contida na parte relativa aos
direitos dos trabalhadores em geral (art. 2o., VI, do ante-
projeto). | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos, na parte relativa ás Disposições
Transitórias, o seguinte artigo 30, renumerando-se
os subsequentes:
"Art. 30 - Fica assegurada a efetivação no
serviço público federal, constituindo quadro
especial em extinção, aos atuais ocupantes de
cargos de confiança que, na data da promulgação
desta Conastituição, tenham completado quatro anos
de efetivo exercício." | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do artigo 11 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a redação
abaixo, suprimindo-se o artigo 30 da parte
relativa às Disposições Transitórias:
"VI - É vedada qualquer diferença de
vencimento entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta já está contida no item XVIII do art.2o.
do anteprojeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Texto:
"O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus." | | | | Parecer: | É de grande imprtância este conteúdo no ensino mas por ser
matéria curricular é de competência da lei de Diretrizes e
Bases da Educação.
Não acolhida. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
seguinte item XXV, renumerando-se os subsequentes:
"XXV - a melhoria sistemática das condições
de vida e de trabalho dos brasileiros." | | | | Parecer: | De autoria do nobre deputado Siqueira Campos, que se
acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, dispositivo que assegure
"a melhoria da sistemática das condições de vida e de
trabalho dos brasileiros".
A Emenda ressente-se de certa imprecisão e, pelo subjetivismo
de que se reveste, pode jamais ter aplicação prática.
Além disso, parece a proposição adequar-se melhor em outro
contexto que diga respeito às garantias do trabalhador.
Pela rejeição, portanto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais:
"§ 20 - Ao preso é assegurada renumeração
pelo seu trabalho e, para cada hora trabalhada, a
redução de três horas da pena a que estiver
condenado". | | | | Parecer: | A emenda, de autoria do nobre deputado Siqueira Campos,
prevê o acréscimo de parágrafo ao Artigo Único do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Preconiza a proposição o pagamento de remuneração ao preso
pelo seu trabalho e a redução da pena na proporção das horas
trabalhadas.
Trata-se de matéria da competência da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte
redação:
"Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República dentre os membros do
Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e
contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios
estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte item II, renumerando-se os subsequentes:
"II - reconhecer governo estrangeiro e
autorizar a manutenção de relações diplomáticas
com os respectivos países." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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