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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se o art. 10, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente, com a seguinte redação: "Art. 10o. Os títulos da Dívida Ambiental são públicos a serem utilizados nas desapropriações de interesse ambiental necessários a assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata d um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado."
	Parecer:	Rejeitada. Considerada ineficaz, no âmbito do espirito do anteprojeto.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 PREJUDICADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se o art. 9o. no capítulo "Do Meio Ambiente" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 9o. É vedada a realização em Território Nacional de pesquisas que visem a criação de novas espécies vegetais ou animais, e todos os experimentos que visam evoluir as espécies serão controladas pelo Estado e pela sociedade civil organizada."
	Parecer:	Encontra-se contemplada no item XV do Art.32.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o item VII do art. 3o., do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VII - Em todas as unidades da Federação deverão ser criadas áreas de preservação e conservação de seus ecossistemas representativos, com áreas mínimas definidas em lei."
	Parecer:	Restringe a amplitude pretendida para o dispositivo.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, acrescida de um parágrafo único: "Art. 2o. Os benefícios de prestação continuada pagos pela Seguridade Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que os seus valores conservem permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão. Parágrafo único. Tais benefícios serão proporcionais à contribuição do beneficiário enquanto na ativa, e atualizados nas mesmas proporções do aumento salarial para os pensionistas e aposentados."
	Parecer:	O anteprojeto cuida da preservação do valor real dos benefícios, mas cometeu à legislação ordinária, exceto nos casos de aposentadoria por tempo de serviço e licença re- munerada da mulher, antes e depois do parto, a incumbência de dispor sobre a forma de cálculo dos proventos.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Estado garante a todo trabalhador rural e urbano, e seus dependentes, a seguridade social única com o objetivo de atendê-lo na enfermidade, maternidade, invalidez, desemprego, acidente velhice, viuvez, morte, orfandade e em qualquer circunstância outra que necessite ser amparado, conforme a lei, tendo em vista a contínua melhoria de sua condição social."
	Parecer:	O anteprojeto sugere a universalização da cobertura do seguro social e a equalização na prestação de benefícios e serviços.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 6o., 7o., 8o. e seus parágrafos, 9o., 10 e Disposição Transitória.
	Parecer:	Rejeitado por contrariar os princípios do antepro- jeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 3o. do anteprojeto passa a constituir o art. 6o., mantendo-se a mesma redação daquele. "(Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 3o. do anteprojeto)."
	Parecer:	Rejeitado por tornar inócuo o dispositivo do ante- projeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O § 1o. do art. 4o. passa a constituir um parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Ao setor privado poderá ser delegado o direito de prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria." (Mantém-se o texto do art. e suprima-se o § 2o.).
	Parecer:	Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 5o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "O Sistema Único de Saúde deverá promover e estimular as políticas de pesquisa, de formação de recursos humanos, de insumos, de equipamentos e desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde." (Mantém-se a redação do parágrafo único).
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o fundamento do art. 5. do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 2o. passa a constituir o art. 3o., com a seguinte redação: "Art. 3o. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, regulado em lei própria." (Suprima-se os itens I, II e III do art. 2o. do anteprojeto.)
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O parágrafo únicodo art. 1o. passara a ser o art. 2o., com seguinte redação: "O direito à saúde compreende a promoção de assistência médica e sanitária preventiva, assistência médica, farmacêutica e odontológica a nível ambulatorial e hospitalar, assistência à reabilitação e outras que vierem a ser consideradas essenciais às mínimascondições de vida. Parágrafo único. São, ainda, responsabilidade da área de saúde ações garantidoras de adequadas condições de trabalho, de saneamento, de moradia, de alimentação, de educação, de seguridade, de lazer e de meio-ambiente."
	Parecer:	Prejudicada por estar implícita no anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00312 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto, acrescente-se ao art. 1o., in fine: "os brasileiros, sem qualquer distinção, e de acordo com padrões e mecanismos a serem estabelecidos em lei própria."
	Parecer:	O Anteprojeto propõe a universalização da cobertura de seguridade social e a equalização de seus benefícios, exata- mente como deseja o autor da Emenda. Aprovada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 3o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art3o. O custeio da Seguridade Social será atendido, conforme se dispuser em lei, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social a ser constituído: I - pela contribuição das empresas, calculada com base em percentuais incidentes, respectivamente, sobre o faturamento e a folha de salário das mesmas; II - pela contribuição dos segurados não constantes do item I; III - pelas taxas de contribuição das seguradoras privadas, por conta da concessão de serviços feitos pela União; IV - por verbas orçamentárias destinadas pela União, Estado e Municípios; Parágrafo único. Os resultados da movimentação financeira dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade social deverão ser utilizados na melhoria dos programas de seguridade social do País."
	Parecer:	A contribuição das seguradoras é original e inte- ressante, à luz do princípio de diversificação da base de fi- nanciamento do sistema. No entanto, deverá ser mais adequada- mente tratada em lei ordinária.Aprovada parcialmente.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 5o. do anteprojeto será substituído, e passará a ter a seguinte redação: "Art. 5o. A lei regulará todas as atividades da Seguridade Pública e privada do País."
	Parecer:	A redação da Emenda nos parece pouco explícita. A- demais, a Constituição não deve determinar ao legislador or- dinário a edição de preceitos genéricos.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00315 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 6o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 6o. Os órgãos de direção das instituições se Seguridade Social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores."
	Parecer:	O anteprojeto propõe a democratização da adminis- tração do sistema de seguridade social, que deverá contar com representantes da União, dos empregados e empregadores.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto do Meio-Ambiente "Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o.; suprimam-se os artigos 2o., 3o., 4o., 6o., 8o.,"
	Parecer:	Contraria a intenção do capítulo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto do Meio Ambiente "O artigo 5o. do anteprojeto será renumerado, passando a constituir o artigo 2o. com a mesma redação."
	Parecer:	Não atende a abrangência pretendida pelo anteprojeto. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O artigo 4o. terá a seguinte redação: "Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá adotar contra os que perpetrarem crimes de agressão contra o meio ambiente."
	Parecer:	Diminui amplitude do texto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Anteprojeto do meio ambiente O parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e doar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino ,em especial da comunidade, para participação na defesa domeio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais.""
	Parecer:	Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi- vo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação, e será renumerado como artigo 3o.: "Art. 3o. A defesa, a preservação e a restauração do meio ambiente e da saúde pública serão obrigatoriamente consideradsa em todas as atividades de pesquisa, produção, instalação, armazenagem, transporte, manipulação e funcionamento de instalações, equipamentos e materiais nucleares. § 1o. O Congresso Nacional zelará pela observância do acima disposto resguardados os direitos nacionais de propriedade industrial. § 2o. A responsabilidade por danos nucleares causados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, no território nacional, independe da existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer limitação relativa a valores indenizatórios. § 3o. O presente artigo impõe-se, integral e incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades previstas no caput, mesmo quando exercidas em caráter solidário, participativo, sucessivo ou por outro meio gerador de compromisso para a República Federativa do Brasil."
	Parecer:	Restringe abrangência da norma. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

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