ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO
GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO
ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
INDENIZAÇÃO | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02521 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL
DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02607 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E OUTROS DA MESMA
NATUREZA SEJAM DECLARADOS ARBITRÁRIOS E ILEGÍTIMOS, CONSIDERADOS
NULOS OS SEUS EFEITOS. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES
BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
PUNIÇÃO | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM
QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES
CONSTITUCIONAIS. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | Texto: | SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA
UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20
ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E
EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS
FUNCIONÁRIOS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ESTATIZAÇÃO
BANCOS
DIVIDA PUBLICA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL,
INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | TORTURA | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03693 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM APLICADOS AO FUNCIONALISMO E AO PROFESSORADO DOS
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS E
DEVERES DO ENSINO PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
MAGISTERIO | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03694 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ISENTAS DE IMPOSTOS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E TRANSPORTES URBANOS DE
MASSA. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
TRANSPORTE URBANO | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03695 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONSIDERADAS PROPRIEDADES DOS ÍNDIOS AS TERRAS OCUPADAS,
HABITADAS OU UTILIZADAS EM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03696 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI INCRIMINE A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, DE
GARANTIA INDIVIDUAL OU DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA
CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03697 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA, PARTIDO
POLÍTICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU DE CLASSE SEREM PARTE
LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03698 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR QUE ANULE ATO LESIVO DE
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03700 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DETERMINE OS PROGRAMAS E CONTROLES PARA QUE A
ATIVIDADE ECONÔMICA, PÚBLICA E PRIVADA, SEJA DIRIGIDA E COORDENADA
PARA SEUS FINS SOCIAIS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03701 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ATUEM EM SETORES INDUSTRIAIS, DEPENDENTES
DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS IMPORTADOS, SEJAM OBRIGADAS A INVESTIR
PORCENTAGEM MÍNIMA DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS. | | | Indexação: | ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PESQUISA TECNOLOGICA
RECURSOS FINANCEIROS | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO
ILEGAL DO ACUSADO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PRESIDIARIO | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS
IDÉIAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
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