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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00965 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo do artigo. Não acolhida.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00966 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis- são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência, refez-se o texto. Não acolhida.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00967 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re dundância, se as houver.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 29o. (art. 2o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 30o (art. 3o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 32o. (art. 5o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se, o parágrafo 2o. do artigo 42o. (art. 15ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	A explicitação feita é necessária e apropriada. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é 1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. § único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis.
	Parecer:	Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar- tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólios, nem direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado.
	Parecer:	Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo quando este é atributo da mensagem.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00443 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se a totalidade do Artigo 19.
	Parecer:	Rejeitada por contrariar o espírito do projeto.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00090 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se do artigo 14, do anteprojeto da relatora Cristina Tavares a expressão "e entidades de comunicação" substituido-a pela expressão "jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de rádio e televisão."
	Parecer:	Rejeitado pois a modificação implicaria na alteração do Inciso III do art. 16 deste parecer.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimir, no Anteprojeto do relator, o artigo 7o. e seus incisos, I, II, III e IV.
	Parecer:	Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 1o.
	Parecer:	Não acatada pois é fundamental garantir-se constitucionalmen- te a liberdade de opção dos pesquisadores.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00096 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 1o.
	Parecer:	Rejeitado pois a tendência mundial é a de se buscar formas de evitar os efeitos nocivos das novas tecnologias.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do artigo 1o.: "§ 4o. É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento cientifíco e tecnológico da Nação."
	Parecer:	Não foi aceita a questão de desapropiação intelectual.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 REJEITADA
	Autor:	RITA FURTADO (PFL/RO)
	Texto:	Artigo 2o., caput e parágrafos 1o. e 2o. Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o artigo 2o. caput, parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	Não acolhida por entender-se que é necessário garantir-se constitucionalmente que o mercado interno possa ser ordenado de modo a assegurar o desenvolvimento tecnológico nacional.