| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção VIII, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do
Conselho da República, do anteprojeto"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a dispositivos das
Disposições Transitórias do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo:
"Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das
Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e
parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
renumerando-se os seguintes"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa aos incisos III, VII e
VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do
Poder Legislativo.
Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art.
5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo as seguintes redações:
"Art. 5o
III - autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem do País==
VII - fixar os subsídios mensais dos membros
do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-
Presidente da República==
VIII - julgar anualmente as contas do Poder
Executivo==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva a expressões do art. 6o e
do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão
do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro-
Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa a diversos incisos do
art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da
subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
"Art. 10
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade==
V - suprima-se
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante resolução, limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados e dos Municípios==
Parágrafo único - Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III, do art.
13, do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao inciso III, do art. 13, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 13 -
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à um quarto das sessões
ordinárias das comissões ou da Câmara a que
pertencer, salvo doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela respectiva Casa==" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo
parágrafo único do anteprojeto." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 16, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo.
Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a
seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da União, de 1o de março a
20 de dezembro.
é 1o - suprima-se
é 3o - suprima-se
é 7o - suprima-se
é 8o - suprima-se | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto
da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do
anteprojeto, renumerando-se as seguintes". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo.
Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte
redação:
"Art. 23 -
é 1o - Compete privativamente ao Presidente
da República a iniciativa de Leis que: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva a incisos do
art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte
redação:
I - declarar, por dois terços dos seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente e o Vice-Presidente da república e os
Ministros de Estado:
II - proceder à tomada de contas do Poder
Executivo, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa==
III - suprima-se==
IV - suprima-se==
V - suprima-se== | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes Militares;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VII - Tribunais e Juízes Agrários;
VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à alínea "b", do inciso
III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 6o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 8o. e seu
parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se ao art. 8o. e seu parágrafo único, do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 8o. - Os Estados e o Distrito Federal
instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação
desta, Juízes especiais municipais ou distritos,
providos dos juízes togados, para o julgamento
popular obrigatório na fase da conciliação, e
criminais definidos em lei federal, a ser editada
em 180 dias.
Parágrafo único. O Poder Judiciário regulará
o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação
de seus membros, para o funcionamento de Juizados
Especiais, até com caráter itinerante, no âmbito
das respectivas Comarcas, enquanto não instalados
nos Estados e no Distrito Federal, os quais
perceberão vencimentos correspondentes a setenta
por cento do que perceberem os Juízes de Direito
substituto." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao parágrafo único do art.
12 do anteprojeto da subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 12 do
anteprojeto: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva à Seção I - "Disposições
Gerais" - do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" -
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Inclua-se artigo (de no. 14), renumerando-se
os subsequentes, na Seção I - "Disposições Gerais"
- do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" - do
anteprojeto, com a seguinte redação:
"Art. - ... Aplicam-se ao Distrito Federal as
disposições contidas nesta Seção". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 14 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
O Art. 14 e seus parágrafos do anteprojeto
ficam substituídos pelo art. 14 e parágrafo único,
com a seguinte redação:
"Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na
capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, compõe-se de dezesseis Ministros
vitalícios.
Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de
notável saber jurídico e reputação ilibida,
maiores de trinta e cinco anos, não podendo ter
mais de sessenta e cinco anos de idade". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do
art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 35 - ..................................
............................................
§ 1o. - ....................................
a) onze togados e vitalícios, sendo sete
entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois
entre advogados, de notório saber jurídico e
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, e dois entre membros do
Ministério Público;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 3o. do art. 35 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 35 - ..................................
..........................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a criação dos
Tribunais Regionais do Trabalho, respectivas sedes
e jurisdição, e instituirá as Juntas de
Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas
onde não forem constituídas, atribuir sua
competência aos juízes de direito.
."..".."..".."..".."..".."..".."..".."..". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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