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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE LEITE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (154)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
NÃO INFORMADO (25)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (162)
PDT (1)
Uf
RJ (163)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (147)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Será designado um Vice- Primeiro-Ministro dentre os Ministros de Estado membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não julgo válido burocratizar o Parlamentarismo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a palavra três por "DUAS" 
 Parecer:  Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita - ria demais o Parlamento. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00815 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, após brasileiros a palavra "NATOS" 
 Parecer:  Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 64, inciso II, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte alínea: "d - julgar ações sobre atos de que participaram em decisão administrativa." 
 Parecer:  É matéria nitidamente processual, relativa a impedimentos e suspeições. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 9o., do art. 84, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo o que segue: "garantidos, no mínimo, um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e uma junta de Conciliação e julgamento em Municípios com mais de oitenta mil habitantes." 
 Parecer:  Estas questões são de âmbito local e devem ser tratadas por lei ordinária. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 85 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, passa a ter a vigente redação: "Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho: a) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores: b) acidentes de trabalho; c) questões de trabalhadores avulsos contra empresas tomadoras de seus serviços; d) causas decorrentes de relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, Estado e União, inclusive autarquias municipais, estaduais e federais; e) questões entre sindicato e empresa para recolhimento de quotas sindicais; f) lides entre sindicatos e seus associados; h) controvérsia decorrentes de eleições sindicais. 
 Parecer:  É preciso desafogar a justiça trabalhista para que ela possa melhorar sua prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00820 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e sistema de Governo a seguinte redação. "Art. 110 - As leis complementares previstas nesta Constituição e as leis que a ela devem se adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final da atual legislatura." 
 Parecer:  Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de 1946. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 111, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 111 - As disposições referentes ao Sistema de Governo entrarão em vigor 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Constituição e não serão passíveis de emenda, no prazo de cinco anos." 
 Parecer:  Contrário. A matéria está adequadamente tratada no art. 114. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 115 - A eleição de que trata o art. 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989." 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente deve ser de quatro anos quando o sistema for presidencialista. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte artigo: Art. - O disposto no artigo 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Devemos estabelecer um critério que, por ser justo, não ensejará exceções. Rejeitada 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 2o., do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, a seguinte redação: "§ 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesses social, a forma da prévia e justa indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.' 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se: o § 2o., do artigo 15, do substitutivo da Comissão da ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acresente-se ao final do § 3o., do artigo 29, do Substitutivo da comissão da Ordem Econômica, a seguinte expressão: "Até o Limite Fixado em Lei.' 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo único do art. 30, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como Dispositivo Transitório, no Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, o seguinte artigo. "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43, da Lei 2004, de 3 de outubro de 1935.' 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00935 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso II, do artigo 1o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, após saúde, a palavra "transporte" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a sugestão apresentada, uma vez que o transporte é uma necessidade básica, especialmente nos grandes centros ur- banos e porque não no meio rural. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social entre lei e nacionalidade, o seguinte: "Cuja composição será revista pelo Congresso Nacional nos primeiros noventa dias de cada legislatura," 
 Parecer:  Rejeitada. Cada legislatura compreende um periodo de 4 anos, ou 4 sessões legislativas, e não há indicativo de que esse perído seja reduzido pela Comissão de organização dos Poderes . Consideramos, por isso, demasiado longo o prazo para a re- visão do sálario-mínimo somente após o início de cada legis- latura. O Congresso Nacional, sensivel ao problema, terá me- lhores condições de estabelecer outra periodicidade para essa revisão. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove). 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144 Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze". 
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