Inclua-se como Dispositivo Transitório, no Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, o seguinte artigo. "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43, da Lei 2004, de 3 de outubro de 1935.'

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.