Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02109 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I,
do Presidente da República, art. 162, inciso XXVI,
a seguinte emenda:
Não poderá o Presidente da República permitir
que forças estrangeiras aliadas ou não transitem
pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra
nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o
comando de autoridade brasileira. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 158
a seguinte emenda:
O Mandato do Presidente da República é de
quatro anos, vedada a reeleição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I,
art. 176 a seguinte emenda:
O Presidente da República, ouvido o Conselho
da República, poderá dissolver a Câmara dos
Deputados e comunicar eleições extraordinárias,
caso esta, em trinta dias, não tenha logrado
eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo
1o. do artigo anterior deste Anteprojeto. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas,
art. 251 a seguinte emenda:
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos
do Estado devendo ser permanentes e regulares
organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sobre o comando supremo do Presidente
da República. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. IV - Da Segurança Pública,
art. 259, As Polícias Militares, a seguinte
emenda:
As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização quando
decretado Estado de Guerra. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas,
art. 252 a seguinte emenda:
As Forças Armadas destinam-se a defesa
externa da Pátria, a soberania nacional e estão
subordinadas aos poderes constituticionais
garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento
tutelar os poderes do Estado. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda:
Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
brasileiras domiciliados no País, ou por entidades
de direito público interno. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VII, Da Ordem Econômica e
Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único,
alínea "a" a seguinte emenda:
A função social é cumprida quando o imóvel
rural estiver em pleno processo de produtividade. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02117 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap.
II, da Seguridade Social, art. 346 a seguinte
emenda:
A prestação de Benefício ou de serviço
compreendido na seguridade social poderá ser
criada, majorada ou estendida toda a vez em que
houver necessidade de avanço de conquistas sociais
dos trabalhadores. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02118 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, art.
451 a seguinte emenda: A Constituição promulgada
deverá sofrer referendo popular, convocado no
máxmo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em
vigor no caso de aprovada. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02119 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, da Educação e Cultura,
art. 379, Inciso VII, parágrafo 1o. a seguinte
emenda:
O acesso ao ensiono obrigatório e gratuíto é
direito público e subjetivo acionável contra o
Estado mediante mandato de injunção, ficando os
pais ou responsáveis na obrigatoriedade de colocar
os filhos nas escolas. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se ana seção II, da Presidência Socia,
cap. II, art. 362, alínea "a, b e d"" a seguinte
emenda:
Com 30 anos de trabalho para o homem e 25
anos para mulher e por velhiuce aos 60 anos de
idade para o homem e 55 para a mulher. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02121 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, art. 310 parágrafo 1o. a
seguinte emenda:
- A elkei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de exploração econômica com exceção das
estatais. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02122 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único,
alínea "b, c e d"" a seguinte emenda:
A função social é cumprida quando o imóvel
rural produtivo, existindo relações justas entre
capital e trabalho e propiciando o bem-estar da
comunidade e da população que se serve da produção
do referido imóvel. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. I, art. 311 a seguinte emenda:
Incumbe unicamente o Estado a prestaçãop de
serviços públicos de transporte, energia elétrica,
água, saneamento básico, telecomunicações e rádio
difusão. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02124 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, art. 309 a seguinte emenda
ao parágrafo 1o.
O Estado detém o domínio econômico e o
monopólio da lavra, exploração e comercialização
do petróleo para atender aos ditames da segurança
nacional, bem como o controle das jazidas minerais
do País. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 49,
Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02126 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos,
Art. 28, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda:
O alistamento eleitoral e o voto também serão
obrigatórios para os militares conscritos. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular,
Art. 24 a seguinte emenda:
A Soberania do Brasil pertence ao povo
brasileiro e só pela forma de manifestação direta
da vontade dele, prevista nesta Constituição, é
lícito assumir, organizar e exercer os poderes do
Estado. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos
Coletivos, Art. 18, Inciso I, a Reunião alínea "a"
a seguinte emenda:
Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais fechados ou abertos ao público, sem
necessidade de autorização nem de prévio aviso à
autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião
interferir no fluco normal de veículos e pessoas. | |
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