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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20 ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS FUNCIONÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO BANCOS DIVIDA PUBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03691 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DIRETRIZES PARA O SISTEMA EDUCACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	TORTURA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03693 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM APLICADOS AO FUNCIONALISMO E AO PROFESSORADO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DO ENSINO PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR MAGISTERIO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03694 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ISENTAS DE IMPOSTOS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E TRANSPORTES URBANOS DE MASSA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE TRANSPORTE URBANO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03695 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONSIDERADAS PROPRIEDADES DOS ÍNDIOS AS TERRAS OCUPADAS, HABITADAS OU UTILIZADAS EM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03696 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI INCRIMINE A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO, DE GARANTIA INDIVIDUAL OU DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03697 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE QUALQUER PESSOA, PARTIDO POLÍTICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO CIVIL OU DE CLASSE SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03698 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR QUE ANULE ATO LESIVO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03699 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE SANGUE.
	Indexação:	DOAÇÃO DE ORGÃOS DOAÇÃO DE SANGUE

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03700 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DETERMINE OS PROGRAMAS E CONTROLES PARA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA, PÚBLICA E PRIVADA, SEJA DIRIGIDA E COORDENADA PARA SEUS FINS SOCIAIS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03701 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ATUEM EM SETORES INDUSTRIAIS, DEPENDENTES DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS IMPORTADOS, SEJAM OBRIGADAS A INVESTIR PORCENTAGEM MÍNIMA DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS.
	Indexação:	ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03702 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, OU A DETENÇÃO ILEGAL DO ACUSADO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03703 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO ESTABELECA RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AO DIREITO DO INDIVÍDUO À INFORMAÇÃO E À LIVRE EXPRESSÃO DE SUAS IDÉIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03704 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI A QUALQUER PARLAMENTAR, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À OAB NOS CASOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO À SOCIEDADE CIVIL REPRESENTADA POR QUANTIDADE MÍNIMA DE ELEITORES NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR PRESIDENTE DA REPUBLICA OAB PARTICIPAÇÃO SOCIAL

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03705 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI FIXE A DATA DAS ELEIÇÕES PARA AS CHEFIAS DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PRAZO DETERMINADO.
	Indexação:	ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO ESTADOS MUNICIPIOS

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03706 DT REC:05/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS DIREITOS POLITICOS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00463 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONSIDERADO ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O CANDIDATO QUE OBTIVER MAIS DA METADE DOS VOTOS VALIDAMENTE EXPRESSOS, TRATANDO DE NOVO SUFRÁGIO CASO NENHUM CANDIDATO ATINJA O NÚMERO E DE 2O TURNO PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00464 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO À HABITAÇÃO DIGNA E ADEQUADA AO TAMANHO DE SUA FAMÍLIA, SENDO DEVER DOS PODERES PÚBLICOS A PROMOÇÃO DAS CONDIÇÕES E ESTABELECIMENTO DE NORMAS QUE TORNEM EFETIVO TAL DIREITO, REGULANDO A UTILIZAÇÃO DO SOLO, DE ACORDO COM O INTERESSE GERAL, PARA IMPEDIR A ESPECULAÇÃO, DE MODO A PERMITIR QUE A COMUNIDADE PARTICIPE DA MAIS VALIA GERADA PELA AÇÃO URBANITÁRIA DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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