ANTE / PROJEMENTODOS | 62 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03855 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLVIDAS SEJAM DISTRIBUÍDAS EM PARCELAS NUNCA
SUPERIORES A 500 HECTARES E QUE SEJAM UTILIZADAS PARA FINS SOCIAIS,
CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
PROPRIEDADE RURAL | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03856 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A COMPRA DE SANGUE HUMANO SEJA PUNIDA PELO CÓDIGO PENAL
COMO CRIME DE ATENTADO À PESSOA HUMANA. | | | Indexação: | PUNIÇÃO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03857 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O NOME DO PAI E DA MÃE DO CIDADÃO SEJAM CONSIGNADOS NO
REGISTRO DE NASCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL DOS PAIS OU
DE DECISÃO JUDICIAL. | | | Indexação: | REGISTRO CIVIL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03858 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS,
CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | INCENTIVO FISCAL
PEQUENA EMPRESA
MICROEMPRESA | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03859 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E
QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE MEIOS
ECONÔMICOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DISCRIMINAÇÃO | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03860 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO SEJAM
DISCRIMINADOS E QUE A LEI OU AS REPARTIÇÕES NÃO USEM DESIGNAÇÕES
DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS A TAIS CASOS DE FILIAÇÃO. | | | Indexação: | FILHO NATURAL
DISCRIMINAÇÃO | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03861 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS GUARDAS FLORESTAIS TENHAM DIREITO A ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE SOBRE OS SALÁRIOS, CONFORME
ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLICIA FLORESTAL
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CATEGORIA PROFISSIONAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03862 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE E AO IDOSO. | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
AMPARO A VELHICE | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03863 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO
SEJAM REALIZADAS QUARENTA E SEIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS
CORRESPONDENTES AOS REFERIDOS CARGOS. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
VICE-PREFEITO
PREFEITO | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03864 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS AO CADASTRO, ARQUIVO OU BANCO DE DADOS DE QUALQUER ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
BANCO DE DADOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03865 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E EVITAR O DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO; QUE OS CRIMES CONTRA O
MEIO AMBIENTE SEJAM DEFINIDOS EM LEI E PASSÍVEIS DE AÇÃO POPULAR. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DESEQUILIBRIO ECOLOGICO
DIREITO ECOLOGICO | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04199 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES URBANOS E
RURAIS, INCLUÍDAS AS DONAS DE CASA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR
DONA DE CASA | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04201 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00505 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUANDO COMUNICADO O VETO AO PRESIDENTE DO SENADO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
VETO DO CONGRESSO NACIONAL | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, DE ATÉ 10 HECTARES,
DESDE QUE SEJA TRABALHADA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00507 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERE TODOS IGUAIS PERANTE A LEI SEM DISTINÇÃO
DE SEXO, RAÇA, COR, FILIAÇÃO, ESTADDO CIVIL, TRABALHO, CREDO
RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDOS OS INFRATORES. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00508 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA SALVAGUARDA DOS VALORES DA FAMÍLIA PELOS PODERES
PÚBLICOS, E A OBRIGAÇÃO DE MANTER E EDUCAR OS FILHOS É DOS PAIS, SEM
DISTINÇÃO ENTRE OS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO, E, NA FALTA,
OU IMPOSSIBILIDADE, OS FILHOS INCAPAZES RECEBAM ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FAMILIA
PATRIO PODER | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00509 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE TODO CIDADÃO HABITAR EM
AMBIENTE SAUDÁVEL, CABENDO A TODOS O DEVER DE PRESERVAR O MEIO
AMBIENTE, E AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR E CONTROLAR A
CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO AMBIENTAL
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
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