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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04737 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO, À PRIVACIDADE E À DEFESA, QUANDO AFETADA A SUA INDIVIDUALIDADE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04738 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E O DA RESPONSABILIDADE PELO EXERCÍCIO EFETIVO DESSA IGUALDADE, NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04739 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTAR DISPOSITIVOS QUE DEPENDAM DE LEI COMPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04740 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EVITADOS OS MONOPÓLIOS E OLIGOPÓLIOS; QUE O ESTADO FOMENTE, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MONOPOLIO OLIGOPOLIO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INICIATIVA PRIVADA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04741 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04742 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04743 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE SOBERANIA NACIONAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04745 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E O SISTEMA FINANCEIRO.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA FINANÇAS PUBLICAS SISTEMA FINANCEIRO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04746 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO COM TRANSMISSÃO E ABRANGÊNCIA DEFINIDAS.
	Indexação:	CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04747 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA DISTITUÍDO DO CARGO O MINISTRO DE ESTADO QUE RECEBER VOTO DE DESCONFINAÇA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CARGO POLITICO MINISTRO DE ESTADO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04748 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E O CONTROLE DO MESMO PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07413 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DA, NATUREZA FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07414 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL, A DEFESA DO ESTADO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07415 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DEPENDA DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA.
	Indexação:	REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENÃO POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CRIMINALIDADE

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07417 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS GARANTA E PROMOVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E O PLENO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS CIDADÃOS E PELO ESTADO.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07419 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E CONSIDERE A TORTURA CRIME INAFIANÇÁVEL, INANISTIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07421 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA O FORUM DELEGADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E FIXE, ANUALMENTE, AS PARCELAS DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO.
	Indexação:	SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO

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