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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (99)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (99)
Uf
RJ (99)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO FAMILIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 20% DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO AOS PLANOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SAUDE PUBLICA MUNICIPIOS 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS PRESTEM ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO MUNICIPIOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A COBRANÇA DE IMPOSTOS OU TAXAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISCIPLINADA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO, DENOMINADO 'CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE CONTAS', COM A FINALIDADE DE EXAMINAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS INCENTIVOS ESPECIAIS AOS PORTADORES DE CURSO SUPERIOR QUE EXERÇAM A PROFISSÂO NO INTERIOR DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECONHECIMENTO DE CURSO ENSINO SUPERIOR 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJA FISCALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO MUNICIPAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A TODOS ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E FARMACÊUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES ASSISTENCIA FARMACEUTICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO PAÍS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDOS AOS COMBATENTES E AOS EX-COMBATENTES OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR CONCURSO PUBLICO PROVENTOS INATIVOS DIREITOS E DEVERES 
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