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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02441 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se, em consequência, o art. 253, § 1o.: "f) aos convocados a prestar serviço ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa."
	Parecer:	A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o. IV, b, do Anteprojeto da Comissão I. Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna- tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi- mirem de atividades de caráter essencialmente militar. Somos pois pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02444 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso II, alínea "f" Acrescentar, após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença".
	Parecer:	Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin- guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical e doença. A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli- citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu- lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea: "...ou qualquer outra condição social ou individual". Pela rejeição da emenda.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02446 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias (art. 437 a 501).) As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figurar como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis- sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na próxima etapa. Pela rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02448 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o art. 1o. pela redação data pelo art. 1o. da Comissão I: "Art. 1o. O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanada num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade."
	Parecer:	A emenda visa a substituir o art. 1o. do Anteprojeto pelo art. 1o. do Anteprojeto da Comissão I. Entendemos, contudo, que o texto proposto melhor figuraria num preâmbulo do que no corpo da Constituição. A redação do Anteprojeto da Comissão II, neste assunto, pare- ceu-nos mais objetiva. Pela rejeição.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02449 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o sindicato" por "a sindicalização".
	Parecer:	A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante- projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens do Capítulo III, do título II. Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re- lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali- zação. Somos pela aprovação da emenda.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02450 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Revogue-se o art. 325 e seu parágrafo único.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02453 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do Legislativo", e transforme-se as sessões do Capítulo I do Título V em capítulos. O Capítulo II passa a ser Título VI e suas seções a capítulos. O Capítulo IV passa a ser título e suas seções a capítulos.
	Parecer:	A retirada da expressão mencionada demandaria a reorganização técnica da estrutura da Constituição, ainda que parcialmen- te, o que não proposto na Emenda. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02454 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Dêse ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios da Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica".
	Parecer:	A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição constitucional sedimentada. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Criar Capítulo no Título IX, que reúna as seguintes Seções: Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Índios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII.
	Parecer:	Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência". Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi- ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis- criminação de que tais minorias são vítimas. Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan- do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos Índios". Assim, somos pela aprovação parcial.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02456 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 13. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em dinheiro".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02458 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III.
	Parecer:	Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02459 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substituir no texto do Anteprojeto a palavra União por República. Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação.
	Parecer:	Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que a designação tradicional deve ser mantida. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02463 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II - Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II, o artigo 3o. "caput" da Comissão VII. "Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02464 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII Suprimir a alínea "c"
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público.
	Parecer:	A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02901 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescentem-se ao Título X como art. 485 e 486 os disposivitos seguintes; renumerando-se os demais artigos. Art. 485 - O Governador do Distrito Federal, será eleito pelo voto livre, direto e secreto do povo em 15 de novembro de 1988, e assumirá o mandato em 1 de janeiro de 1989. Art. 486 - Não perderão o mandato os parlamentares do Distrito Federal, eleitos em 1986 ao assumirem o governo do Distrito Federal. § 1o. Terminado o mandato de governador o parlamentar titular voltará automaticamente a seu mandato legislativo até o término da legislatura para o qual foi eleito.
	Parecer:	A redação sugerida no art. 485 não encontra respaldo nas dis- posições aprovadas nas Comissões Temáticas. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03267 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 .................................... § 1o. - O Estado assegurará acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03282 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 366 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULOII DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Suprima-se o Artigo 366 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir dispositivo de incontestável al- cance social e moral, pois o art. 366 visa a estancar a san- gria de recursos públicos decorrente da falta de critério de prioridade na formulação da política social no campo da pro- teção previdenciária. Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03283 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em Artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte Artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

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