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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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126[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Banco
expandEMEN (126)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (10)
Partido
PTB (126)
Uf
SP (126)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1987 (126)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20352 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação ao art. 412 do projeto, nos seguintes termos: Art. 412 - Em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos naturais, do meio ambiente e da ecologia". 
 Parecer:  A proposição em estudo trata de matéria infra-constitu- cional ser mais adequadamente abordada pela legislação or- dinária. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20385 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 1o. -O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito para os comprovadamente carentes". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20386 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dá ao § 6o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 6o. - A lei não limitará o número de dissoluções do casamento". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Optamos por eliminar do texto constitucional qualquer re- ferência ao número de dissoluções da sociedade conjugal ou do casamento, por entender que a matéria é pertinente à legisla- ção ordinária. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20387 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "§ - Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão até vinte salários mínimos não incidirá qualquer imposto direto ou contribuição para a Previdência Social". 
 Parecer:  A Emenda, tal como formulada, muda substancialmente o espírito que se procura imprimir ao atual texto constitu- cional, além de detalhar sobremaneira os aspectos operacionais envolvidos. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20388 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se as expressões: "os aposentados por invalidez e os deficientes" ao art. 423, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos, os aposentados por invalidez e os deficientes". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20389 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no art. 442 o texto "serão elaboradas até o final da atual legislatura" por: "serão elaboradas dentro do prazo de 1 (um) ano e votadas até o final da atual legislatura". 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20390 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 470 substitui a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Tribunal competente". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido o fundamento da emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20391 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo III, do Título II: "Art. Aos integrantes de categorias profissionais regulamentadas, com atribuições exclusivas para o exercício da profissão, são assegurados todos os direitos e benefícios previstos em lei, mesmo quando exerçam suas atividades na administração pública". 
 Parecer:  A disposição proposta é de natureza regulamentar e, por- tanto, pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20392 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 97 Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito) Deputados, mantidas, no mínimo, as representações atuais. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20393 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dá ao art. 189 a seguinte redação: "Um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais, no mínimo, será composto, alternadamente, por membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal enviará a lista tríplice ao Executivo que, após audiência pública, escolherá um dos integrantes para nomeação". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20394 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprime ao final do inciso III do art. 188 a expressão "e a classe de origem". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20395 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Em qualquer Tribunal, seja da União ou de Estado membro, e salvo disposição expressa desta Constituição, reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e advogados, indicados pelas respectivas classes e nomeados pelo chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20396 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao item IX do art. 188 a seguinte redação: São proibidas e nulas de pleno direito, decisões jurisdicionais ou administrativas dos Tribunais: a) imotivadas; b) proferidas em sessões secretas ou mediante votos anônimos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20397 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime as expressões "ou obter disponibilidade com vencimentos integrais", no final do inciso VII do art. 188. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20398 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "nato" do § único do artigo 176 que passará a ter a seguinte redação: "Art. 176 - Parágrafo único - Serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro e ter mais de 35 anos de idade". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20399 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 183 Suprima-se a expressão "natos" do artigo 183, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 183 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20400 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprime, no inciso III do art. 158, as expressões "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20401 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Será computado, para fins de aposentadoria, sem percepção de qualquer outra vantagem em caráter retroativo, o tempo de serviço prestado, sob qualquer condição, à Administração Federal, Estadual, Municipal ou a contribuição para o INPS, a qualquer título, excluída a contagem de tempo concomitante. § único. Em caso de prestação de serviço concomitante, deverão ser somados os valores das contribuições previdenciárias para o cálculo do benefício, dentro dos limites e na forma da lei". 
 Parecer:  Trata-se de contagem recíproca de tempo de serviço presta- do às Administrações Federal, Estadual e Municipal e daquele resultante de contribuição para o INPS. Como se pode obser- var, a matéria se nos afigura típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20402 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: O § 3o. do artigo 118 passa a ter a seguinte redação: Artigo 118 I II III IV § 1o. § 2o. § 3o. A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara Federal e do Senado da República, "após aprovação plebiscitária em que haja obtido 51% de votos, favoráveis". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20403 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 91 Inclua-se no art. 91 " ... "ou dos proventos",... 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
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