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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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537[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Banco
expandEMEN (537)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (323)
PARCIALMENTE APROVADA (94)
PREJUDICADA (66)
APROVADA (53)
RETIRADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (537)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00586 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  O artigo 90, "in fine" consta:" ...em que se deu a aposentadoria ou a reforma". Desse modo, através do termo "re forma" fica garantido aos militares as disposições referente aos servidores no que diz respeito aos proventos da inativida de. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 91 do anteprojeto da Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  A seção II trata exclusivamente do servidor público ci- vil, não cabendo, pois, qualquer referência ao militar. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescentar ao art. 478 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1.967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II, do Anteprojeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das forças Armadas, Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  É inquestionável os serviços prestados às Forças Arma das, à Polícias Militares dos Estados e ao povo por parte dos graduados. Contudo, certas prerrogativas são inerentes a de - terminadas patentes, não podendo, portanto, invertermos a or- dem das coisas. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00592 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se no Título I o seguinte artigo: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são orgãos da soberania do povo e exercem, harmonica e independentemente, os poderes fundamentais do Estado". 
 Parecer:  A emenda é aditiva quando deveria ser modificativa do caput do art.3o.. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02163 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 439 De conformidade com o Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2). Inclua-se no Artigo 439 do projeto o seguinte: Item V Artigo 439 - Ficam criados os seguintes Estados: Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e São Francisco. Item V - É criado o Estado de São Francisco, mediante o desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte de área do Estado da Bahia, abrangendo os Municípios: Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Minas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro- região Chapadões de paracatu; Buritizeiro, Pirapora, Santa Fé de Minas e São Romão, na micro- região Alto Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mirabela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e Janaúba, na micro-região Montes Claros; Gão Mogol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-região Mineradora do Alto do Jequetinhonha; Padre Paraíso, Caraí, Araguai, Coronel Murta, Itaobim Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região Pastorial de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladainha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-região Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itacarambi, Manga e Montalvãnia, na micro-região Sanfranciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na micro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rublita, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Umburativa, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim, Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordânia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia, Morada Nova de Minas, Três Marias, na micro-região Três Marias, Lassanse, Varzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-região Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Norte, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região, Mineradora de Diamantina; Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém, Prado Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimirim e Nova Viçosa. A - Todos os Municípios acima integrantes do Estado de São Francisco ficam na área de atuação da Sudene - Superindência para o Desenvolvimento do Nordeste, passando fazer parte da Região Nordeste. B - A União providenciará as medidas necessárias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. C - É criada a Zona França de Porto Seguro, área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um polo industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à siatuação geográfica, e distância em relação aos centros fornecedores e consumidores. D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacional de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, ligando Brasília (DF) Montes Claros- Porto Seguro, a ser construída em bitola larga, para transporte de carga e de passageiros. E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Nacional de Viação, do Porto marítimo de Porto Seguro, e a alocação de recursos da Portobrás para construção de Porto com capacidade de 2 berços, 400m de extensão e 12m de calado, complementado com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02515 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o parágrafo único do art. 121 (Subseção II, Seção VIII, Capítulo I, Título V): Art. 121 - .................................. Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à Constituição devidamente articulada e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles ou por partido político, embora sem representação no Congresso Nacional, desde que registrado na forma de lei. 
 Parecer:  A inserção dos Partidos Políticos no texto do parágrafo único do art. 121 cria distorção na finalidade que se queira dar à livre iniciativa popular na elaboração das leis. Pren- tendemos suprimir o referido artigo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02516 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica do artigo 154, Seção I, do Capítulo II- Título V: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02517 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 103 da Seção II, Capítulo I, Título V, que está assim redigidos: "Art. 103. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que, regulamentando o dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  As resoluções constituem lei "interna corporis" e valem com a mesma força de lei quando têm repercussão fora do Con- gresso Nacional, como é exemplo o parágrafo 7o. do artigo 272 do Projeto. Assim, julgamos necessária a regra fixada no ar- tigo 103 do Projeto, para que não se suscitem dúvidas sobre o valor das resoluções do Congresso Nacional no campo da hie- rarquia das leis. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02518 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o parágrafo único do artigo 104, da Seção II, Capítulo I, Título V. Art. 104. .................................. Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, importa crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto é de bom alvitre não constituir a convocação do Primeiro-Ministro e de Ministros de Estado um estorvo à Administração. Por isso, não se fixou um prazo rígido para o comparecimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02519 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "XIV" do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. .................................. ............................................ XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros e igual correspondência na folha de pagamentos, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as de cunho estritamente familiar." 
 Parecer:  A reserva de postos de trabalho nas empresas que operem em território nacional a trabalhadores brasileiros é questão relevante. Parece-nos, contudo, que sua normatização deve processar-se por instrumentos flexíveis, que permitam altera- ções rápidas, conforme a conjuntura. Por essa razão conside- ramos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária e somos favoráveis a sua retirada do Projeto. * 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02520 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114 a seguinte redação: "Art. 114- O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02521 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "X" do art. 86 a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. .................................................. X - estabilidade, a partir da admissão, respeitado o disposto no iniciso II deste artigo": 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02522 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra "m" do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. * 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02523 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 17: "Art. 17. .................................. IV - ........................................ - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi- calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex- clusividade de representação perante o Poder Público para uma só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria e a contribuição sindical, bem como condições para o regis- tro público. Pela rejeição. * 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02524 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: O § 8o. do art. 109, da Seção V, Capítulo I, Título V, passa a ter a seguinte redação: Art. 109 - .................................. § 8o. - Os Deputados e Senadores, em suas opiniões, palavras e votos estão vinculados ao programa de seu partido e ao interesse nacional." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02525 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: "Suprima-se o art. 83, Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 83. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
 Parecer:  Entendemos também que o dispositivo não deva permanecer no texto constitucional e sim figurar numa regulamentação atra- vés da lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02526 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se as letras "c" e "d" do inciso IV do art. 27, assim redigidas: "c) a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "d) convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão das alíneas "c" e "d" do item IV do art.27. A matéria inserida nas referidas alíneas completa as re- gras que disciplinam a impugnação de mandato. 
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