Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02523 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02523 - REJEITADA
 

Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Acrescente-se ao item IV do art. 17: "Art. 17. .................................. IV - ........................................ - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas."
 

Remissão
A9A020300017 - ADITIVA - ARTIGO:017
 

Remissão
A9A04M000203 - ADITIVA - ARTIGO:203
 

Parecer
Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi- calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex- clusividade de representação perante o Poder Público para uma só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria e a contribuição sindical, bem como condições para o regis- tro público. Pela rejeição. *