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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02524 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02524 - PREJUDICADA
Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa: O § 8o. do art. 109, da Seção V, Capítulo I, Título V, passa a ter a seguinte redação: Art. 109 - .................................. § 8o. - Os Deputados e Senadores, em suas opiniões, palavras e votos estão vinculados ao programa de seu partido e ao interesse nacional."
Remissão
A9A050105109 - MODIFICATIVA - ARTIGO:109 PAR
Parecer
O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação.