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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00592 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00592 - PREJUDICADA
Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
Data
01-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se no Título I o seguinte artigo: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são orgãos da soberania do povo e exercem, harmonica e independentemente, os poderes fundamentais do Estado".
Remissão
A9A01/ - ADITIVA - TITULO:01
Parecer
A emenda é aditiva quando deveria ser modificativa do caput do art.3o.. Pela prejudicialidade.