| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11, § 7o., esta redação:
"Art. 11. ..................................
§ 7o. A incorporação às Forças Armadas, de
Deputados e Senadores, embora militares e ainda
que em tempo de guerra externa, dependerá de
prévia licença da Câmara respectiva." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item VII do art. 10, a
seguinte expressão "ou decreto". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no caput do art. 23, após a
palavra leis o seguinte: "complementares e". | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do art. 27, a
expressão "aprovado o projeto" por "mantido o
veto". | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 38, § 1o., a seguinte redação:
"Art. 38. ..................................
§ 1o. O Tribunal exerce, no que couber, as
atribuições gerais dos demais Tribunais do Poder
Judiciário e sua organização será definida em
lei." | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a supressão do § 3o., do art. 28, do
ANTEPROJETO DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 APROVADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | No Capítulo "Do Poder Legislativo", Seção I,
no art. 3o., inclua-se no seu final, a seguinte
expressão:
... "por voto direto e secreto"...
Redação Final:
"Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre
cidadãos maiores de 35 anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto." | | | | Parecer: | Aproveitada | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16, item IV, § 5o., do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
"§ 5o. Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, proibida a reeleição na mesma Legislatura." | | | | Parecer: | Aprovada | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II do Poder
Executivo, a seguinte redação:
"Art. 4o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República, serão eleitos dentre brasileiros natos,
maiores de 35 anos e no exercício dos direitos
políticos, por sufrágio universal direto e
secreto, 90 (noventa) dias antes do término do
mandato Presidencial." | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Parágrafo segundo ao artigo 40:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da Pasta e que será
escolhido entre os funcionários ou militares da
carreira no respectivo Ministério, ou requisitados
de postos equivalentes de outros Ministérios." | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do
anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. ......................................
XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma
vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara
dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões,
quando convocado nos termos desta Constituição ou
requerer dia para seu comparecimento.
.................................................. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11
do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte
redação:
"Art. 11 .
............................................
XIV - nomear os Governadores dos Territórios,
após aprovação do Senado Federal;
." | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 52 da Seção IX do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
............................................
V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez
por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos
Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando
convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
parágrafo:
Art. 15. ....................................
§ 4o. A moção reprobatória implica a
exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais
integrantes do Conselho de Ministros. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto
"Do Poder Executivo" a seguinte redação.
"Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de
quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço
e pelo voto da maioria dos seus membros,
recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da
moção reprobatória ou da moção de desconfiança.
Parágrafo único. A Câmara dos Deputados
poderá manter a moção reprobatória ou a moção de
desconfiança pelo voto de maioria do seus
membros." | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 11. ..................................
............................................
IV - nomear, após aprovação do Senado Federal
os ministros do Supremo Tribunal Federal, do
Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, o Procurador-Geral da República, os
Chefes de missão diplomática de caráter
permanente, o Presidente e os Diretores do Banco
Central do Brasil, os membros do Conselho
Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
." | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de
Governo.
." | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação:
Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República, após consulta ao partido
ou partidos que compõem a maioria parlamentar,
dentre cidadãos brasileiros, natos, maiores de 35
anos, podendo ser ou não membro do Congresso
Nacional. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SEÇÃO IX
Do Conselho Constitucional
Elimine-se os Arts. 46 até 52 e os
respectivos incisos, por se tratar de matéria de
competência da Subcomissão de Garantias da
Constituição, na qual se encontra ordenada esta
matéria, TÍTULO: Garantias da Constituição -
CAPÍTULO II - Art. 4o. ao Art. 16. | |
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