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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO PROMOVÊ-LA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
5302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS E OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES ATRIBUÍDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL 
5303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS DOS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO 
5304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
5305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS CONSULTA AO CONGRESSO NACIONAL, POSSA ADOTAR MEDIDAS PARA PRESERVAR OU RESTABELECER A ORDEM, A PAZ OU A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
5306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  INATIVOS PROVENTOS 
5307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO JOVEM ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
5308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA VIDA DIGNA ÀS PESSOAS INCAPACITADAS PARA O TRABALHO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
5309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA SOCIAL QUE ATENDA AOS OBJETIVOS MATERIAIS E CULTURAIS DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA FAMILIA 
5310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAI E A MÃE EXERÇAM SOBRE OS FILHOS MENORES OU INCAPAZES O PÁTRIO PODER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 
 Indexação:  PATRIO PODER IGUALDADE DE DIREITOS FAMILIA 
5311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS SUBSTITUTOS DE AUDITOR E DE PROCURADOR DO TRABALHO E OS MILITARES DE SEGUNDA CATEGORIA POSSAM SER APROVEITADOS EM CARGOS INICIAIS DESSAS CARREIRAS. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL PODER JUDICIARIO 
5312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
5313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00511 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER SEJA ADQUIRIDA AOS 18 ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
5315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS CONCESSÕES DE MINAS, NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS 
5316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00512 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS E NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
5317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, COM 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ORÇAMENTO MINISTERIO PUBLICO 
5318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADO PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E COBRADO SOBRE A RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E QUE SEJA ABOLIDA ISENÇÃO A QUALQUER CATEGORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO TENHA APLICAÇÃO REGIONALIZADA. 
 Indexação:  AUTARQUIA 
5320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00513 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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