| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 EM ANALISE  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão:
"Art. 159 ........................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I, ..
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 4903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | "Art. 166. ......................................
§ 1o. ............................................
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) os projetos referidos neste artigo;
b) as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República;
c) os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de
acordo com o art. 58;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, observando o disposto na alínea "c",
"in fine", do inciso anterior.
§ 2o. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 4904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação:
Art. 200 ........................................
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica bem como as de saúde do
trabalhador. | |
| 4905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra
"em" por "com".
Art. 55. ........................................
VI - que sofrer condenação criminal "com" setença
transitada em julgado. | |
| 4907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 EM ANALISE | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do inciso IV, do art. 167,
após a expressão: "como determinado pelo art.
211", o seguinte: "a destinação para o sistema
viário nacional" | |
| 4908 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUDITORIA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 4909 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM
GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS
REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO,
EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS
E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
APLICAÇÃO DA LEI
ANISTIA
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
INICIATIVA DA LEI
INDENIZAÇÃO
PESSOAL MILITAR | |
| 4910 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER
PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS
SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS
REFERENDUM POPULAR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PLEBISCITO
PROJETO GOVERNAMENTAL
APRECIAÇÃO DA LEI
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 4911 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER
LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS E DEVERES | |
| 4912 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA
ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PATRIMONIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 4913 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO
DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO
CARGO PUPLICO
CARGO POLITICO
MINISTRO DE TRIBUNAL
CONSELHEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 4914 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS,
PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
FINANÇAS PUBLICAS
POLITICA FINANCEIRA | |
| 4915 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS
DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO
DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DESPESA ORÇAMENTARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 4916 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS,
EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO
CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 4917 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE
APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
INVESTIDURA
CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 4918 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO
E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR DO LEGISLATIVO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO | |
| 4919 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO
ESTÁVEL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
POLITICA TRABALHISTA | |
| 4920 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01057 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM BASES IDÊNTICAS AOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, E À MESMA ÉPOCA.
. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
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