Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00488 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00488 - EM ANALISE
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Suprima-se a alínea "a" do inciso XII do § 2o. do art. 155.
 

Remissão
A94060104155 - ADITIVA - ARTIGO:155 PAR